O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COTRIGUAÇU - MT, no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei Federal nº 8.069/1990 e Lei Municipal 1.224/2023, convoca servidores municipais para auxiliar no processo de escolha dos candidatos a conselheiros tutelares, no dia 01/10/2023 das 08:00 às 17:00 horas. Dando-lhes o direito de serem dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento, pelo dobro dos dias de convocação, com fulcro no § 4.º do art. 13 da Lei Municipal 1.224/2023 em conjunto ao disposto no art. 98 da Lei Federal nº 9.504/1997.

Cotriguaçu 22 de setembro de 2023.

REINALDO VALIGUSKI

Presidente do CMDCA/Cotriguaçu-MT