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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 1171/2023

Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição do servidor Eduardo Celestino Barbosa, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no inciso III, § 1º, 2º e § 3º do art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de acordo com o art. 30 da lei Municipal nº 1.189, de 02 de outubro de 2006, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor Eduardo Celestino Barbosa, brasileiro, portador do RG nº 552.626 SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.071-15, portador do Título de Eleitor nº 011991361848, efetivo no cargo Assistente Administrativo, Classe “E/08”, Matrícula Funcional nº 80, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e contribuiu para os Regimes Previdenciários de 129 de janeiro de 1979 a 06 de janeiro de 1981; 27 de julho de 1983 a 31 de outubro de 1986; 17 de junho de 1987 a 24 de fevereiro de 1994 , totalizando 4.343 dias, 11 anos, 10 meses e 26 dias para o Regime Geral de Previdência social – RGPS e no período de 25 de fevereiro de 1994 a 08 de março de 1999; 12 de abril de 2002010 a 27 de setembro de 2023, totalizando 9.770 dias, 27 anos, 02 meses e 04 dias para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, tendo um período de afastamento sem remuneração e contribuições de 09 de março de 1999 a 11 de abril de 2010, totalizando 1.030 dias, 02anos, 09 meses e 29 dias, totalizando 14.113 dias, 38 anos e 08 meses com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2023.09.00000014, a partir do dia 04 de outubro de 2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 3 de outubro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal