Lei Municipal nº 1.777 de 03 de outubro de 2023

(Projeto de Lei nº084/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal 691, de 25 de abril de 2005, que trata do Conselho Municipal do Trabalho, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 3o, da Lei Municipal 691, de 25 de abril de 2005, que trata do Conselho Municipal do Trabalho, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 3o (...)

I – Dois membros do poder público, sendo:

a) Um Representante do Poder Público Municipal; b) Um Representante do Poder Público Estadual e ou Federal

II (...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 724, de 24 de outubro de 2005.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 03 de outubro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal