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PAAR nº: 003 /2023

Contrato nº 008/2022 – Contratação de empresa especializada para pavimentação asfáltica, drenagem profunda e superficial, sinalização e calçada do bairro Jd. Aeroporto no Município de Vila Bela da Ss. Trindade/MT.

Considerando que esta Comissão foi instituída com o objetivo de apurar infrações praticadas por fornecedores no âmbito da Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, conforme Portaria 248/2023 e Instrução Normativa 001/2023.

Vimos por meio deste apresentar a Decisão da Comissão do PAAR referente ao contrato 008/2022 formalizado com a empresa PAV FORT LTDA – CNPJ:40.016.630/0001-79 oriundo da Tomada de Preços 001/2022 – que tem por objeto pavimentação asfáltica, drenagem profunda e superficial, sinalização e calçada do Bairro Jardim Aeroporto.

Após análise dos fatos e, da avaliação feita dos documentos intrínsecos ao processo, a Comissão do PAAR DECIDE pela RESCISÃO UNILATERAL do contrato, nos termos do artigo 78, incisos I, II e III da Lei 8.666/93 e APLICA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participar de licitação e impedimento de licitar e contratar com este município por um prazo de 02 anos, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa 001/2023; do art. 87, IIII, da Lei 8.666/93 e da Cláusula Décima Segunda, III, do contrato 008/2022. Aplica, ainda, MULTA no valor de R$ 325.380,71 (trezentos e vinte cinco mil e trezentos e oitenta reais e setenta e um centavos), nos termos do art. 3º, II da IN. 001/2023, art. 87, II da Lei 8666/93 e Cláusula Décima Segunda, II do contrato.

A empresa apresentou o recurso sobre a decisão, para esta Comissão no dia 18/09/2023, solicitando que fosse revista quanto ao quantum do valor da multa.

De imediato encaminhamos para o setor de engenharia para conferencia/averiguação da planilha de cálculo do valor da multa, onde fora atualizado no valor de 338.644,56 (trezentos e trinta e oito mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) conforme consta na planilha pagina 138 do processo.

Ante ao exposto, damos por concluído o processo PAAR 003/2023 referente ao contrato 008/2022.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 27 de setembro de 2023.

ARNALDO MATUCARI SUPEPI SANDRINI MORAES CORREA

FABIO GONÇALVES LIMA