RESOLUÇÃO Nº 003/2023 de 14 de março de 2023.

Aprovação do Plano de Ação para Co-financiamento do Governo Estadual – FEAS MT 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de acordo com as competências estabelecidas em seu regimento interno, e:

Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Federal nº 12.435 /2011.

Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145 de 14 de outubro de 2004.

Considerando a Lei Municipal nº 361 de 03 de junho de 2009, cria e regulamenta o novo Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS.

RESOLVE:

Art.1º- Fica aprovado na forma do Anexo o Plano de Ação para Co-financiamento do Governo Estadual - FEAS 2023.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS emite parecer favorável aprovando o Plano de Ação para Co-financiamento do Governo Federal Sistema Único de Assistência Social 2023, observando que o Plano está em consonância com a execução das Políticas Públicas de Assistência Social, seus princípios, diretrizes e execução nos respectivos níveis de Proteção (social básica, média e alta complexidade)

Santa Carmem – MT, 14 de março de 2.023

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Flávia Macedo Lopes

Presidente do CMAS