Ratifico na forma do Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 a Dispensa de licitação constante do Processo Administrativo nº. 3.438/2023, DISPENSA nº. 038/2023, com base no Caput do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município datado de 04/10/2023. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE PARA ATENDIMENTO AS POLITICAS PUBLICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL, tendo como vencedora a empresa C P ART COMERCIO DE PRODUTOS LTDA inscrita no CNPJ nº. 35.551.460/0001-92, no valor de R$ 14.252,00 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e dois reais).

Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 04 de outubro de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal