DECRETO Nº 399/2023
5 de Outubro de 2023
DECRETO Nº 399/2023
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A GESTÃO, O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 37, da Constituição Federal e no Art. 65 a 88 da Lei n° 8.666/93; e a necessidade de disciplinar a execução dos contratos,
DECRETA
Art. 1º - Fica NOMEADO o Senhor MATEUS PEREIRA DE OLIVEIRA, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, a partir do dia 02 de outubro de 2023, conforme segue tabela abaixo:
| Número do Contrato. | Modalidade do Processo Licitatório | Objeto |
| 016/2019 | Dispensa de Licitação nº 005/2019 | Contratação de Empresa Especializada na Elaboração de Projeto e Aprovação do Licenciamento Ambiental Completo com Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Plano de Controle Ambiental em relação à Geologia/Geotécnica/Hidrogeologia e incluso todas as despesas de análises, estudos, poços de monitoramento, ensaios, deslocamentos e acompanhamento do processo até a entrega das licenças ambientais pelo órgão competente, sanando todas as pendências do Cemitério Municipal Campo Celestial do Município de Carlinda/MT. |
| 063/2020 | Tomada de Preço 12/2020 | Contratação de empresa para execução da obra de pavimentação asfáltica em TSD e drenagem nas diversas avenidas do município de Carlinda: rotatória 04, trecho da Avenida Arapongas e trecho Avenida Antônio Castilho. |
| 063/2022 | Tomada de Preços nº 002/2022. | Contratação de empresa para reforma e ampliação da nova sede da prefeitura municipal de Carlinda-MT. |
| 022/2023 | Concorrência Pública n.º 002/2022 | Contratação de empresa para execução de construção de escola nova com 12 salas, localizada no município de Carlinda/MT através do Termo de Convênio nº 0455-2022 com a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. |
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 04 de outubro de 2023.
FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal