PORTARIA N.º 48/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Terezinha de Jesus Nogueira Borges.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais econsiderando o preenchimento dos pressupostos legais contidos art. 40, §1º, III, “a”, §§ 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 12, III, “a”, da Lei Municipal n.º 323, de 24 de agosto de 2004, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. TEREZINHA DE JESUS NOGUEIRA BORGES, portadora da cédula de identidade RG n.º 0435963-1 SEJSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 362.123.851-49, efetiva no cargo de Serviços Gerais, classificada no Nível “06”, Classe “B”, com uma jornada de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Ponte Branca - MT, com proventos integrais à média aritmética simples do período de contribuição, contando com 34 (trinta e quatro) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenoves) dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2023.04.00001P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 04 de outubro de 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal