PORTARIA Nº 403 /2023

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso da competência que lhe confere, nos atos lesivos tipificados naLei nº 12.846/2013, considerando:

Que a empresa G Manoel, no processo 193/2023, confessa o ato ilícito praticado perante a Administração Pública.

O resultado do processo de sindicância

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR, destinado a apurar eventuais responsabilidades da empresa G Manoel da Silva ME, (CNPJ nº 12.514.236/0001-25), com sede na rua das petúnias, 19, quadra 12, cristo rei, Várzea Grande - MT, face às irregularidades apontadas no processo de sindicância apurado, bem como a confissão nos autos (193/2023), (especificamente quanto ao fato de recebimento indevido de valores públicos em decorrência de contratos administrativos).

Art. 2º Constituir Comissão para apurar os fatos de que trata esta Portaria, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, a ser formada pelos seguintes servidores:

- EMANOEL ARCANJO DA SILVA, CPF 956.691.321-49, servidor público municipal, Professor, Matrícula n. 5925-1, como Presidente;

- LUCIÊNIO BATISTA DA SILVA, CPF n. 798.637.951-00, servidor público municipal, Fiscal de Tributos, Matrícula n. 6240-3, membro;

- MAXIMILIANO ALONSO DO NASCIMENTO, CPF 843.624.051-00, Professor, Matrícula n. 5362-1, como Secretário.

Art. 3° - Designar o Procurador Municipal Ricardo Correa Marques, Matricula n.5391-1 para assessorar a comissão na execução dos trabalhos.

Art. 5º A Comissão designada, na apuração de que trata o art. 1º desta Portaria, realizará as diligências julgadas convenientes à obtenção de provas e informações necessárias à instrução processual.

Art. 6º - A Comissão designada encontra-se instalada na sede da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento.

Art. 7° - DETERMINAR que seja suspenso todos os contratos administrativos, no qual a empresa indiciada esteja envolvido, até o julgamento final do referido PAR.

Art. 8° - Estipular o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da presente apuração, contados a partir da notificação da Comissão.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Nossa Senhora do Livramento, 29 de Outubro de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal