RESOLUÇÃO Nº. 005/2023 - CMDCA.
5 de Outubro de 2023
RESOLUÇÃO Nº. 005/2023 - CMDCA.
Dispõe sobre o parecer do CMDCA sobre a denúncia de campanha eleitoral, conforme relatório 001/2023 do CMDCA de Peixoto de Azevedo -MT para o biênio 2021-2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Peixoto de Azevedo-MT – CMDCA/PAZ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº. 1042/2019 de 16 de maio de 2019, que altera a Lei n. 588/2006, de 22 de dezembro de 2006, de sua criação.
Considerando a Plenária realizada em 28 de setembro de 2023 (Ata nº 015/2023);
E, considerando o RELATÓRIO 001/2023 que trata sobre a denúncia anônima relacionada à campanha eleitoral da Sr.ª CREUNICIA DOS SANTOS COSTA POLITANO, Nº de inscrição 003;
RESOLVE:
Art. 1º. Solicitar à Sr.ª vereadora Izolina Vacaro (Zal Vacaro) a remoção das postagens compartilhadas para promover a campanha eleitoral da Sr.ª Creunicia dos Santos Costa Politano. Sendo que não é permitido o favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública.
Com base no edital 001/2023/CMDCA, Capítulo 16, item 16.5, que trata sobre condutas que podem ser consideradas a gerar inidoneidade moral do candidato: §VII – “Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços de administração pública.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua emissão e assinatura.
Peixoto de Azevedo-MT, 28 de agosto de 2021.
Atenciosamente,
Eloir Pedralli
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Peixoto de Azevedo – MT
Biênio 2021-2023