TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 02 ao Contrato n°. 242/2022que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eGOLDMAN SOLUÇÕES EM SANEAMENTO EIRELI, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, recuperação, cadastramento de galerias de rede de água pluviais e execução de serviços de controle de dejetos e limpeza de fossas sépticas.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, GOLDMAN SOLUÇÕES EM SANEAMENTO EIRELI, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.405.787/0001-74, situado na Av. Décima Primeira Avenida, Quadra 103, nº 336, Lt 17, Setor Universitário, Goiânia-GO, CEP: 74.605-060, representada neste ato por Sr. (a) GERDIMARIA MARQUES PEDROZO, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, com término da vigência em 23/09/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quarta - Da Vigência: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, sendo do dia 23/09/2022 até o dia 25/09/2024.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 771.857,16 (setecentos e setenta e um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) durante 12 (doze) meses, pelos serviços prestados.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93.

4.2 - A PRORROGAÇÃO DO PRAZO dá-se-a em razão do prazo de vigência do contrato está próximo ao fim e para que a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos proceda com os trâmites pertinentes ao serviço de limpeza e desobstrução das galerias pluviais que se fazem necessários, é imprescindível a elaboração do Termo Aditivo. Além disso, o período de chuvas intensas no Município se aproxima, devido a isso, é importante que hajam meios de redução das incidências de pontos de alagamentos decorrentes do entupimento das galerias pluviais devido o fluxo de dejeto que escoam.

4.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula sétima prevê: O presente contrato poderá ser alterado nos temos do Art. 57 e 65 da Lei nº 8666/93.

CLAUSULA QUARTA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO :

21.002.26.451.0125.2426.3390390000.15000000000 - 973

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 25 de Setembro de 2023

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ADILSON GONÇALVES DE MACEDO GOLDMAN SOLUÇÕES EM SANEAMENTO

Prefeito Municipal EIRELI

CONTRATANTE CNPJ: 17.405.787/0001-74

CONTRATADA