RESOLUÇÃO Nº 018/2023

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que foi decidido em reunião realizada no dia 20 de setembro do corrente ano, da qual se lavrou Ata e CONSIDERANDO o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal/88, RESOLVE:

Artigo 1º - Fica o Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso, autorizado a fazer contratações para atender a necessidade de excepcional interesse público, para a função de Auxiliar de Contabilidade.

§ 1º - Fica autorizada a contratação de 01 (um) Auxiliar de Contabilidade.

Artigo 2º - O contratado deverá passar por entrevista e análise de currículo, tendo preferência na contratação, o profissional que comprovar experiência e mostrar perfil mais adequado para o exercício das funções.

Artigo 3º - O contrato será efetuado por instrumento legal específico, individualizado, com os direitos sociais estabelecidos na Constituição da República Federal, no que couber, inclusive quanto ao Regime Geral da Previdência Social, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do objeto desta Resolução correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias do exercício de 2.023, atendidas as correspondentes diretrizes orçamentárias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente aplicável à matéria.

Artigo 5º - Revoga-se o inciso II do Artigo 3º da Resolução 18/2.018, no que couber.

Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Rondonópolis, 20 de setembro de 2023.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Presidente do Conselho Diretor doCORESS/MT