APROVA PROJETO EXECUTIVO- PROCAD

PROCAD – SUAS 2023

O Conselho Municipal de Assistência Social, no ato representado por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 812/2022 de 30 de março de 2022 e conforme deliberação do Pleno em reunião ordinária realizada no dia 14 de Agosto de 2023.

Considerando o Decreto Estadual nº 721/2020 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social, considerando que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão;

RESOLVE:

Art. 1º. – APROVAR PROJETO EXECUTIVO- PROCAD – SUAS 2023

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Feliz Natal/MT, 14 de Agosto de 2023

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Marta Marques

Presidente do CMAS/ Feliz Natal - MT