DECRETO Nº 4.225 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

“Altera membros da Equipe de Apoio ao Pregoeiro e dá outras Providências, revoga-se Decreto nº 4.123/2023 e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade perene de realizações de licitações, pregões e contratações públicas;

Considerando a Portaria Municipal n° 032/2021, a Lei Federal n° 10.520/2002, as disposições contidas no Decreto Federal n° 3.555/2000;

DECRETA

Art. 1º - A Equipe de Apoio ao Pregoeiro no âmbito da Administração Pública Municipal, Poder Executivo, terá a seguinte composição:

I- IVONE DOS SANTOS CARDOSO – 1ª Secretária;

II- RENIA DE OLIVEIRA DE PAULO - 2º Secretária;

III – AGRIMAR ROSA PIRES -– Membro;

IV - WANDERLEY PEREIRA DE LIMA - Membro;

Art. 2º – Fica nomeado como Pregoeiro Substituto, no âmbito da Administração Pública Municipal/ Poder Executivo, o servidor: LETÍCIA RODRIGUES DA SILVA MELO ROCHA, portador do CPF nº 047.612.571-56.

Parágrafo único. A Pregoeira Substituta conduzirá os Certames Licitatórios no âmbito da Administração Pública Municipal/ Poder Executivo durante os afastamentos legais e /ou impedimentos da Pregoeira Oficial.

Art. 3º. Compete ao Pregoeiro, dentre outras, as seguintes atividades:

I – Coordenar os trabalhos da Equipe de Apoio e conduzir todos os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão;

II – Credenciar os interessados mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para a formulação de propostas e dos demais atos inerentes ao certame;

III – receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes de propostas de preços e dos envelopes de documentos de habilitação;

IV – Promover a abertura dos envelopes de propostas de preços, analisar e desclassificar as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazo e condições fixados no edital;

V – Selecionar e ordenar as propostas de preços não desclassificados, observando o disposto nos inícios VIII e IX do Art. 4° da Lei Federal n° 10.520/02;

VI – Classificar as ofertas depois de conjugados, as propostas e os lances, e decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade do menor preço;

VII – Promover a negociação do preço com vistas à sua redução;

VIII – Analisar os documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

IX – Adjudicar o objetivo ao licitante vencedor se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante;

X – Elaborar a ata da sessão pública, que contará sem prejuízo de outros elementos, o registro

a) Do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;

b) Das propostas apresentadas, dos desclassificados e dos selecionados para a etapa de lances;

c) Dos lances da classificação das ofertas;

d) Da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;

e) Da negociação de preço;

f) Da análise dos documentos de habilitação;

g) Da manifestação da intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação;

XI – Encaminhar o processo devidamente instruído após a sua adjudicação à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;

XII – Propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente, quando necessário.

Parágrafo único. O Pregoeiro Substituto nomeado no caput do artigo 2º, no desempenho de suas atividades deverá observar as disposições inerentes às atribuições do Pregoeiro.

Art.4º. As atribuições da Equipe de Apoio ao Pregoeiro são as seguintes:

I – Auxiliar o Pregoeiro nas análises de encaminhamento dos processos internos e externos do Pregão;

II- Auxiliar o Pregoeiro nas fases de abertura, julgamento e encerramento das sessões públicas do pregão;

III- Auxiliar nos serviços inerentes aos recursos interpostos;

IV- Exercer outras atividades sob a orientação do Pregoeiro;

V – Outras delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;

Art. 5º. Os membros nomeados por meio deste decreto exercerão mandato pelo período de 02 (dois) anos, nos termos da legislação correlata.

Art. 6°. Fica mantido como Pregoeira Oficial, no âmbito da Administração Pública Municipal de Campinápolis, a Sra. DANIELE LORRANI CARDOSO DA SILVA, nomeada através da Portaria n° 452 de 01 de setembro de 2023.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.2023..

Art. 8°. Fica revogado o Decretos n° 4.123 de 11 de abril de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 03 de outubro de 2.023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal