Juara/MT, 04 de outubro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA/2023

FC 2023/ Nº 021/2023

Trata-se de solicitação da Coordenadoria de Fiscalização de Contratos referente as providencias quanto a ata de registro de preço nº 043-C/2023 – pregão nº 041/2023, fornecedor ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 13.333.523/0001-00, eis que a empresa após Decisão administrativa apresentou pedido de reconsideração se dispondo a entregar os produtos.

Em sua petição de pedido de reconsideração a empresa ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 13.333.523/0001-00 assim se manifestou: “A empresa Original Soluções vem esclarecer e pedir compreensão pelo acontecimento, fato é que esta ordem de fornecimento não chegou até seus gestores, bem como também a notificação, passada despercebida pelo e-mail, um erro gravíssimo da equipe de colaboradores, as medidas necessárias já foram tomadas internamente. Não houve má-fé da administração quanto a entrega dos produtos, tendo em vista que pata se colocar em posição de uma empresa apta a atender órgãos públicos temos um custo (certidão em dia, plataformas para participar das licitações, funcionários, estoque dentre outros), assim esperamos ansiosos pelas compras, então de forma alguma não entregaríamos os produtos. Pedimos que seja reconsiderada esta decisão quanto a esta empresa, tendo em vista que a mesma não é reincidente, e está disposta a entregar os produtos”.

Pois, bem, de acordo com o artigo 54 da Lei nº 8.666/93 (lei de Licitações e Contratos Administrativos), os Contratos Administrativos são regidos por suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público e, supletivamente, pela teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.

De fato, se no âmbito dos contratos privados o não cumprimento das obrigações avençadas, seja ele voluntário ou não, com ou sem culpa, conduz à resolução do pacto, o descumprimento de obrigações no âmbito dos Contratos Administrativos pode ensejar, além da rescisão da avença, a aplicação de penalidades pelo ente público contratante, o que foi realizado conforme decisões acostadas aos autos FC Nº 021/2023.

É dever da Administração Pública exigir a garantia da qualidade da obra com o cumprimento do objeto licitado e suas adequações se necessário.

Cabe ponderar que, em se tratando da aplicação de sanções pela Administração Pública, não há que se falar em discricionariedade por parte do agente público que, diante do descumprimento contratual, possui o poder-dever de penalizar o particular infrator ante o risco de ser responsabilizado pessoalmente.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações contratuais.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Deste modo, em sendo o Prefeito o Ordenador de Despesas do Município de Juara, é sua a atribuição de aplicação de penalidades, bem como rever os seus atos de acordo com o Princípio da Autotutela.

No caso em questão a empresa ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 13.333.523/0001-00, deixou de cumprir as obrigações relativas ao descumprimento de fornecimento de itens - ordem de fornecimento nº 5312/2023, pelo que a penalidade de suspensão e cancelamento da ata deveria permanecer.

No entanto, levando em consideração o Princípio da boa-fé, bem como o pedido de reabilitação da empresa perante a municipalidade, consistente na reparação dos danos com a entrega dos itens, ou seja, cumprimento da ordem de fornecimento, há de ser deferida a solicitação da empresa.

Salienta-se a importância do efeito pedagógico da penalidade já aplicada.

Tal fato, demonstra a boa-fé da empresa na solução do caso, bem como traz economicidade ao município no atendimento da demanda, e também celeridade no fornecimento dos produtos.

De acordo com os artigos 87 e seguintes da Lei 8.666/93, podem ser aplicadas as seguintes penalidades:

(i) Advertência;

(ii) Multa;

(iii) Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e

(iv) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

DO EXPOSTO

Portanto, após o cumprimento da ordem de fornecimento em aberto, determino a reabilitação da empresa nos termos do inciso III, art. 87, da Lei nº 8.666/93 e, clausula 18.1 do Edital, pelo que Retifico a decisão dos processos FC 21/2023, nos seguintes termos:

No processo FC 21/2023, no dispositivo da decisão, ONDE SE LÊ:

DETERMINO:

Cancelamento da Ata de Registro de preço 043-C/2023, objetodo Pregão Eletrônico nº 041/2023, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 043-C/2023, da empresa ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 13.333.523/0001-00. CANCELE-SE eventual ordem de fornecimento dos itens da presente Ata.

“Aplico a Empresa ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 13.333.523/0001-00, a penalidade disposta na clausula 18.1 do edital, c/c art. 87, inc. III, da Lei 8.666/93, qual seja a PENALIDADE de Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Juara, por prazo de 18 (dezoito) meses”.

LEIA-SE:

“DETERMINO a empresaORIGINAL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 13.333.523/0001-00, que no prazo de 05 dias úteis, proceda com o fornecimento da ordem de fornecimento em aberto nº 5312/2023 da Ata de Registro de Preço nº 043-C/2023 – Pregão nº 041/2023.

Aplico ainda a empresa ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 13.333.523/0001-00, a penalidade de ADVERTÊNCIA com fundamento no inciso I, do Art. 87, da Lei nº 8.666/93, devendo a mesma atentar quando a ordem de fornecimentos dos produtos, para que não haja ocorrências no fornecimento, o que acarreta inúmeros transtornos administrativos, podendo causar o desabastecimento de itens extremamente necessários.

A RETIFICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO FC Nº 021/2023, SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA ORDEM DE FORNECIMENTO EM ABERTO, ficando a princípio suspensa a decisão anterior.

Notifique-se a empresa ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 13.333.523/0001-00, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão as Secretaria Municipal interessadas, ao Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238