Dispõe sobre a Convocação da 1° Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Do município de Alto Boa Vista/MT, e dá outras providências.

Considerando a Portaria nº 217, de 10/04/2023/CONEDE, que cria a Convoca a V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

Considerando a Resolução nº 03, de 26/06/2023/CONEDE, que cria a Comissão Organizadora da V Conferência ESTADUAL dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mato Grosso;

Considerando a reunião da Comissão Organizadora da 1° Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em sua Reunião Plenária em 04 de outubro de 2023;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica convocada a 1° Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser realizada na data de 18 de outubro de 2023 em Alto Boa Vista/MT, tendo como Tema, subtema e eixos:

TEMA CENTRAL - Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

SUB TEMA - Construindo um Brasil mais inclusivo.

EIXOS TEMÁTICOS

1- Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência;

2- Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada.

3- Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência;

4- Cidadania e acessibilidade; e.

5- Desafios para comunicação universal.

Artigo 2º - A 1° Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será coordenada por uma Comissão Organizadora formada por entidades governamental e não governamental tendo o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social de Alto Boa Vista/MT. Parágrafo Único – As despesas com a organização e realização, equipamentos de som, tecnologia assistiva, informática, decoração, alimentação, espaço físico acessível, equipe de recursos humanos, despesas diárias e passagens para os DELEGADOS ELEITOS para representar o Município na CONFERÊNCIA ESTADUAL e demais itens necessários para realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de que trata o caput deste artigo serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Artigo 3º - A 1° Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por objetivo debater a temática relacionadas as pessoas com deficiência no âmbito Municipal, apresentando propostas para implementação e ou aprimoramento das politicas publicas.

Artigo 4º - Durante a Conferência Municipal será eleito os delegados para participação da Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência, conforme orientação do CONEDE.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Boa Vista/MT 05 de outubro de 2023.

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Elba Camelo da Silva

Secretário Municipal de Assistência Social