DECRETO Nº 2356/2023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.

Designa Perita Oficial do Município e Convoca servidores para perícia médica.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, em especial a que lhe confere os incisos IX e XII do art. 64 da Lei Orgânica Municipal do Município, considerando os dispositivos constantes das alíneas “b”, “c” e “f” do inciso VII do art. 75 da Lei Complementar Municipal nº. 006/2.015, incisos I, III e IV do art. 81 Lei Municipal nº 056/91 e alíneas “b”, “c” e “g” do inciso VII do art. 66 da Lei Complementar Municipal nº 003/2.011

Considerando que compete ao Gestor Público cumprir e fazer cumprir a lei, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com vistas a evitar o desperdício dos recursos públicos;

Considerando ainda que o gestor público deve instrumentalizar, por meio de suas prerrogativas legais, mecanismos capazes de acompanhar da efetiva prestação dos serviços públicos, evitando interrupções capazes de trazer prejuízo à sociedade;

Considerando, por fim, Processo Licitatório nº 058/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 013/2023 e Contrato de Prestação de Serviços nº 065/2023,

DECRETA:

Art. 1º A Dra. Fernanda Moraes de Abreu, medica perita, portadora do CPF nº 221.226.498-44 e inscrita no Conselho Regional de Medicina sob o nº CRM-MT 13517, será a perita oficial do Município de Cocalinho.

Art. 2º Conforme prevê o Decreto Municipal nº 2186, de 08 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 2353/2023, de 02 de outubro de 2023, os afastamentos dos em decorrência de orientação médica deverão ser periciados pela perita oficial do Município, observadas a exceções nele previstas.

Art. 3º Todos os servidores que já estejam afastados para tratamento de saúde e ainda aqueles que estejam desempenhando função diferente de seu concurso (desvio de função), por orientação médica, deverão passar por nova perícia médica.

§ 1º Os servidores em situação prevista no caput deverão procurar a Divisão de Recursos Humanos ou secretaria onde estão vinculados para solicitar encaminhamento e posterior agendamento de perícia médica.

§ 2º Os servidores que se enquadram nesta convocação, e não a fizer, poderão ter seus vencimentos suspensos até a realização da perícia, podendo ainda ser considerado como dias faltosos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal