LEI MUNICIPAL N° 824/2023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas na importância de R$ 97.651,00 (Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Cinquenta e Um Reais), nas seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

04.122.0003.2012 – Manutenção e Encargos da Sec. Mun. de Adm. e Planej.

(600) 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 32.900,00

Fonte 1.2.500.0 – 110-000 – GERAL

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.1015 – Aquisição de Equip. e Mat. Permanente P/ Atenção Básica

(579) 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 9.600,00

Fonte 1.2.601.0 – 300-027 – Aquisição de Equipamentos

(687) 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 4.740,00

Fonte 1.2.659.0 – 300-027 – Aquisição de Equipamentos

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0090.2041 – Manutenção e Encargos com o Fundo Mun. de Assist. Social

(621) 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 7.698,00

Fonte 1.2.660.0 – 500-000 – Assistência Social

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0040.1035 – Construção, Ampliação e Reformas de Escolas Municipais

(578) 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................................R$ 5.500,00

Fonte 1.2.571.0 – 200-009 – Conv. Constr. e Ampl. E Reforma de Escola

12.361.0040.1097 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes

(697) 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 6.860,00

Fonte 1.2.569.0 – 200-019 – FNDE – Equipamentos

12.361.0040.2051 – Locação e Manutenção do Transporte Escolar

(698) 33.90.30.00 – Material de Consumo...........................................................R$ 1.915,00

Fonte 1.2.769.0 – 200-015 – Transp. Escolar – FETHAB

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade: 02 – Departamento de Viação e Obras

15.451.0100.1135 – Construção de Portal da Cidade

(582) 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................................R$ 20.500,00

Fonte 1.2.706.0 – 100-706 – Transf. Especial – Investimento

15.451.0100.1047 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Calçamento

(584) 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............................................................R$ 1.800,00

Fonte 1.2.754.0 – 100-105 – Operação de Crédito

26.782.0100.2093 – Manutenção de Estradas Vicinais - FETHAB

(699) 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............................................................R$ 661,00

Fonte 1.2.759.0 – 100-004 – FETHAB

04.122.0100.2066 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal

(700) 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 3.657,00

Fonte 1.2.750.0 – 100-020 – CIDE

(701) 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................R$ 469,00

Fonte 1.2.711.0 – 110-000 – GERAL

(702) 3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$ 577,00

Fonte 1.2.707.0 – 110-000 – GERAL

25.752.0100.2067 – Manutenção do Sistema de Iluminação Pública

(703) 3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$ 774,00

Fonte 1.2.751.0 – 110-000 – GERAL

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 795/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2023 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal