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Pref. Várzea Grande

Carlos Alberto Simões de Arruda – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande/DAE-VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n.º 1.733/97, alterada pela Lei n.º 1.866/98, e

Considerando os termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado;

Considerando os termos do Acórdão n.º 731/2012 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05 de dezembro de 2012.

Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores, fiscais de contrato.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:

1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2022 – ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA – PREGÃO PRESENCIAL N.º 016/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 039/2021.

Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação, locação e manutenção de sistema de vigilância eletrônica e controle de assiduidade, para monitoramento e controle remoto, conforme especificações e níveis de serviço estabelecidos neste Termo de Referência, para atender a demanda do Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande – MT.

Objeto do aditivo: Constitui objeto deste 1º Termo Aditivo prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses e reajuste de preços conforme IPCA com o percentual de 3,28% equivalente ao valor global de R$ 399.537,60 (trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais, e sessenta centavos), e após reajuste passa a ser R$ 412.642,43 (quatrocentos e doze mil, seiscentos e quarenta e dois reais, e quarenta e três centavos). Conforme amparo legal da Lei de Licitação. A vigência do presente termo a partir de 15/09/2023 a 15/09/2024, ou até que seja homologado o novo certame.

Fiscal: Alexandre Oliveira Molina Matricula N. º: 619

Suplente de Fiscal: Clebio Uilias Gonçalves Matricula N. º: 2.396

Art. 2°. A fiscalização da correta execução do objeto e das clausulas presente no contrato extingue-se com o término da vigência do mesmo.

Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições anteriores.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 16 de setembro de 2023.

CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA

DIRETOR PRESIDENTE DAE/VG