LEI MUNICIPAL Nº. 1774/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL
Unidade	004		FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Função	08		ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função	241		ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa	0025		PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE
Projeto/Atividade	2072		SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA A PESSOA IDOSA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	Valor (R$)
3.1.90.11.00.00.00		Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil		1.500.0000000	30.000,00
3.1.90.13.00.00.00		Obrigações Patronais		1.500.0000000	3.200,00
3.1.91.13.00.00.00		Obrigações Patronais		1.500.0000000	6.800,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	05		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	003		FUNDEB 70
Função	12		EDUCACAO
Sub-Função	367		EDUCACAO ESPECIAL
Programa	0039		EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE – FUNDEB 70
Projeto/Atividade	2039		MAN E ENC COM ATI DA EDUC FUNDEB 70 ESPECIAL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	Valor (R$)
3.1.90.11.00.00.00		Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red 114		1.540.1070000	40.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de outubro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal