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Pref. Lambari d´Oeste

LEI MUNICIPAL N° 825/2023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

Dispõe sobre a alteração da Lei que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lambari D’Oeste/MT e, dá outras providências.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O texto do inciso III do art. 37 da Lei Municipal n. 758, de 04 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37 [...]

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal n.º 9.717/98 com redação determinada pela Lei Federal n.º 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, igual a 25,61 % (vinte e cinco inteiros e sessenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, da seguinte forma:

a) igual a 22,01 % (vinte e dois inteiros e um centésimo por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

b) igual a 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, para a cobertura da despesa administrativa do LAMBARI-PREVI, conforme a reavaliação atuarial realizada em junho de 2023, que faz parte integrante da presente Lei.

c) igual a 19,50 % (dezenove inteiros e cinquenta centésimos por cento), referente à taxa de custo suplementar para o ano de 2023, conforme a tabela de equacionamento do déficit atuarial aprovada na reavaliação atuarial realizada em junho de 2023, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em junho de 2023, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL N° 825/2023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

n

Ano

Percentual FS

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2023

19,50%

6.883.727,34

42.712.907,51

2.024.591,82

1.342.326,83

43.395.172,50

2

2024

24,00%

6.952.564,61

43.395.172,50

2.056.931,18

1.668.615,51

43.783.488,17

3

2025

29,65%

7.022.090,26

43.783.488,17

2.075.337,34

2.082.049,76

43.776.775,74

4

2026

29,94%

7.092.311,16

43.776.775,74

2.075.019,17

2.123.524,05

43.728.270,87

5

2027

30,23%

7.163.234,27

43.728.270,87

2.072.720,04

2.165.619,61

43.635.371,29

6

2028

30,52%

7.234.866,61

43.635.371,29

2.068.316,60

2.208.344,74

43.495.343,15

7

2029

30,81%

7.307.215,28

43.495.343,15

2.061.679,27

2.251.707,80

43.305.314,61

8

2030

31,11%

7.380.287,43

43.305.314,61

2.052.671,91

2.295.717,30

43.062.269,23

9

2031

31,40%

7.454.090,31

43.062.269,23

2.041.151,56

2.340.381,81

42.763.038,98

10

2032

31,69%

7.528.631,21

42.763.038,98

2.026.968,05

2.385.710,04

42.404.296,99

11

2033

31,98%

7.603.917,52

42.404.296,99

2.009.963,68

2.431.710,80

41.982.549,87

12

2034

32,27%

7.679.956,70

41.982.549,87

1.989.972,86

2.478.393,00

41.494.129,74

13

2035

32,56%

7.756.756,26

41.494.129,74

1.966.821,75

2.525.765,67

40.935.185,81

14

2036

32,85%

7.834.323,83

40.935.185,81

1.940.327,81

2.573.837,96

40.301.675,66

15

2037

33,14%

7.912.667,06

40.301.675,66

1.910.299,43

2.622.619,12

39.589.355,97

16

2038

33,44%

7.991.793,73

39.589.355,97

1.876.535,47

2.672.118,51

38.793.772,93

17

2039

33,73%

8.071.711,67

38.793.772,93

1.838.824,84

2.722.345,64

37.910.252,13

18

2040

34,02%

8.152.428,79

37.910.252,13

1.796.945,95

2.773.310,09

36.933.887,99

19

2041

34,31%

8.233.953,08

36.933.887,99

1.750.666,29

2.825.021,60

35.859.532,69

20

2042

34,60%

8.316.292,61

35.859.532,69

1.699.741,85

2.877.490,00

34.681.784,53

21

2043

34,89%

8.399.455,53

34.681.784,53

1.643.916,59

2.930.725,28

33.394.975,84

22

2044

35,18%

8.483.450,09

33.394.975,84

1.582.921,85

2.984.737,51

31.993.160,19

23

2045

35,47%

8.568.284,59

31.993.160,19

1.516.475,79

3.039.536,91

30.470.099,07

24

2046

35,77%

8.653.967,44

30.470.099,07

1.444.282,70

3.095.133,82

28.819.247,95

25

2047

36,06%

8.740.507,11

28.819.247,95

1.366.032,35

3.151.538,72

27.033.741,57

26

2048

36,35%

8.827.912,18

27.033.741,57

1.281.399,35

3.208.762,21

25.106.378,72

27

2049

36,64%

8.916.191,30

25.106.378,72

1.190.042,35

3.266.815,01

23.029.606,06

28

2050

36,93%

9.005.353,22

23.029.606,06

1.091.603,33

3.325.707,99

20.795.501,39

29

2051

37,22%

9.095.406,75

20.795.501,39

985.706,77

3.385.452,15

18.395.756,01

30

2052

37,51%

9.186.360,82

18.395.756,01

871.958,83

3.446.058,62

15.821.656,22

31

2053

37,80%

9.278.224,42

15.821.656,22

749.946,51

3.507.538,68

13.064.064,05

32

2054

38,10%

9.371.006,67

13.064.064,05

619.236,64

3.569.903,73

10.113.396,96

33

2055

38,39%

9.464.716,73

10.113.396,96

479.375,02

3.633.165,32

6.959.606,66

34

2056

38,68%

9.559.363,90

6.959.606,66

329.885,36

3.697.335,16

3.592.156,85

35

2057

38,97%

9.654.957,54

3.592.156,85

170.268,23

3.762.425,08

0,00