LEI MUNICIPAL Nº. 1776/2023

“Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal n° 9.503/1997 e Resolução n° 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Nobres-MT, disciplina a cobrança de taxas, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Nobres-MT o Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos - PMRV, vinculado ao DTTU, que servirá para guarda e depósito de veículos automotores apreendidos pela autoridade competente e demais órgãos de segurança do município.

Art. 2°. Fica regulamentado, amparado na legislação pertinente, os serviços de guincho para transporte e remoção de veículos autuados pelas medidas administrativas previstas em Lei, assim como a guarda e depósito em pátio apropriado.

§ 1º. O Município de Nobres-MT, por meio do Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos – DTTU, será responsável pelo gerenciamento dos serviços de remoção, guarda e depósito dos veículos, bem como a hasta pública, autuados pelas autoridades do trânsito com medidas administrativas, conforme previsão contida na legislação.

§ 2º. Os serviços, citados no caput e §1º deste artigo, consistem na execução de serviço público em decorrência do exercício de fiscalização de trânsito, exercida pela autoridade competente e demais órgãos de segurança do município de Nobres.

Art. 3°. O Poder Executivo Municipal poderá executar os serviços dispostos nesta Lei por meio de execução direta e, caso necessário e existente o interesse público, executará de forma indireta, neste caso, por particular credenciado por licitação, nos termos da legislação federal pertinente.

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS DE GUINCHO

Art. 4°. O serviço de guincho consiste na ação de promover a remoção e transporte de veículo automotor apreendido, do lugar da autuação confeccionada pelos agentes da autoridade de trânsito até ao Pátio destinado a guarda e depósito.

Parágrafo único. Os serviços de guincho poderão ser realizados por empresa prestadora de serviços com ramo de atividade econômica compatível para esta finalidade, selecionada por licitação, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 5°. A empresa habilitada no processo nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993 deverá obedecer ao seguinte:

I - Os serviços serão requisitados de forma parcelada, de acordo com as autuações realizadas pelos agentes da autoridade de trânsito, sendo essas de competência originária ou delegada por convênio, o qual especificará o local e o tipo de veículo a ser recolhido;

II - A empresa contratada deverá disponibilizar uma central de atendimento, 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados para que as autoridades de trânsito possam requisitar os serviços imediatamente após a autuação dos veículos;

III - Após a requisição, quando estiver dentro do perímetro urbano, a empresa contratada/conveniada deverá chegar ao local indicado, para transportar o veículo a ser recolhido:

a) num prazo máximo de 20 (vinte) minutos;

b) em até 30 (trinta) minutos do acionamento, em locais distantes até 30 (trinta) quilômetros da base operacional da contratada/credenciada;

c) em locais distantes mais do que 30 quilômetros da base operacional da contratada/credenciada, acrescentar-se-ão 10 (dez) minutos de prazo de chegada para cada 10 (dez) quilômetros percorridos.

IV - O deslocamento em direção ao local determinado deverá iniciar imediatamente após a mobilização, com obediência integral às normas de circulação e conduta, presentes na legislação de trânsito, e sem paradas ou estacionamentos desnecessários durante o percurso, objetivando a chegada no menor tempo possível, com segurança.

V - Ao chegar ao local solicitado, desde que em condições seguras, deverá iniciar os serviços determinados pela autoridade responsável, sejam eles de remoção, recolhimento e/ou transporte do veículo;

VI - Apresentar o veículo para o proprietário/motorista, a fim de que as irregularidades possam ser sanadas no prazo que lhe for estipulado, não sendo possível sanar a irregularidade dentro do pátio contratado/credenciado, somente será liberado para regularização fora do local de guarda, com autorização da autoridade de trânsito responsável pelo recolhimento;

VII - Zelar pela manutenção da continuidade do serviço de guincho;

VIII - Cumprir os itinerários determinados pelo Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos – DTTU;

IX - Responder pelos seus atos, sujeitando-se às normas e penalidades do Código de Trânsito Brasileiro;

X - Submeter-se à fiscalização das autoridades competentes;

XI - Substituir imediatamente o veículo quando este apresentar problemas mecânicos.

§ 1º. A ocorrência de atraso na chegada ao local determinado sempre deverá ser justificada à autoridade de trânsito responsável pelo recolhimento, sendo admitida tolerância de 20% (vinte por cento) dos prazos estipulados, desde que eventual e decorrente de fatores alheios à vontade da contratada;

§ 2º. Os veículos, objetos das medidas administrativas, serão transportados para o pátio da empresa responsável pela remoção, salvo por necessidade do serviço, onde, havendo mais de um contratado, a remoção poderá ser realizada por empresa que conste na escala de serviço.

§ 3º. A contratada é inteiramente responsável pela integridade do veículo transportado, desde o momento que se inicia o serviço de remoção, durante o trajeto do local do recolhimento do veículo, na permanência do mesmo no seu pátio, até o momento de devolução ao proprietário/motorista ou hasta pública.

§ 4º. A contratada/credenciada deve atender às obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras que lhe seja aplicável, ficando obrigada a apresentar para o município o recolhimento mensal das obrigações acima previstas.

§ 5º. A empresa contratada de serviços de guincho deverá, no momento em que irá recolher o veículo para remoção ao depósito de Pátio, lacrar com adesivo todas as portas, capô, porta-malas e tampa do tanque, fornecer uma guia com a descrição completa do veículo recolhido, os números dos adesivos/lacres e seu posicionamento, constando ainda as informações necessárias sobre o estado de conservação do veículo, comprovando todo o procedimento com fotos tiradas contendo data e hora do recolhimento.

§ 6º. O proprietário ou responsável pelo veículo terá direito a uma via da guia de recolhimento, a qual deverá ser datada, registrada hora e assinada pela empresa prestadora de serviços de guincho e pátio.

Art. 6°. O motorista/operador deverá apresentar-se devidamente uniformizado com colete refletivo durante a prestação do serviço.

Art. 7°. O veículo de guincho deverá estar em excelente condição de uso nas partes mecânicas e lataria, possuindo equipamentos obrigatórios de segurança, estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, e os guinchos deverão possuir, além dos equipamentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito, os seguintes equipamentos:

I - Câmera fotográfica digital com flash, ou aparelho celular que possua câmera fotográfica, que armazene no mínimo 100 imagens com pelo menos 08 (oito) megapixels de resolução cada;

II - 01 (um) Extintor de incêndio de pelo menos 06 (seis) kg de pó químico seco ou de gás carbônico, com carga e casco dentro da validade;

III - Rolo de fita zebrada para delimitação/isolamento de área nas cores preto e amarelo com largura mínima de 70 (setenta) mm e comprimento mínimo de 100 (cem) metros;

IV - Mínimo de 10 (dez) cones de sinalização nos padrões definidos pela Contratante;

V - Dispositivo luminoso intermitente ou rotativo, na cor amarela âmbar sobre o teto do veículo, de acordo com a legislação vigente (Resolução nº 268, de 15/02/2008, do CONTRAN);

VI - Farolete portátil de longo alcance ou dispositivo equivalente de iluminação em LED;

VII - Dispositivo mecânico de tração de veículos com cabo de aço;

VIII - Patins para movimentação e remoção de veículos;

IX - Possuir apólice de seguro contra danos materiais e pessoais a terceiros com valor não inferior a R$ 150.000,00.

Parágrafo único. O veículo de guincho deverá ser submetido a vistorias semestrais periódicas estabelecidas pelo DETRAN e pelo Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos – DTTU.

Art. 8°. O edital de licitação, destinado à seleção da empresa, especificará o disposto neste capítulo, bem como outras exigências necessárias à execução do serviço público com qualidade e eficiência.

CAPÍTULO III

SERVIÇOS DE DEPÓSITO EM PÁTIO

Art. 9°. O serviço de depósito em pátio consiste na guarda e depósito em Pátio de veículo apreendido em decorrência de ação fiscalizatória da autoridade competente, com objetivo de garantir a segurança ao patrimônio particular, até regularização do veículo ou das condições de habilitação por parte do motorista e/ou proprietário do veículo.

Parágrafo único. A execução dos serviços será realizada de forma direta pela Administração Municipal, através do Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos – DTTU e, caso necessário e existente o interesse público, de forma indireta, neste caso, respeitando os trâmites legais na efetuação da contratação, credenciamento, concessão ou permissão de serviço público, mediante regular processo licitatório.

Art. 10. Para segurança e conservação do patrimônio particular, durante a execução dos serviços de Depósito em Pátio de veículos autuados e apreendidos, deverá ser observado o seguinte:

I - Controle de registro em local visível ao usuário, no qual o condutor ou proprietário, ao retirar o veículo, registrará eventuais danos, ou falta de equipamentos e/ ou acessórios, ou, ainda, a sua inconformidade pelo estado do veículo;

II - Responsabilidade desde a entrada no Pátio, até a entrega do veículo ao proprietário ou representante legal, por danos causados ao veículo e pela comprovada falta de equipamentos e/ou acessórios, assegurado o direito de regresso contra o autor do dano ou responsável pelo fato;

III - Manter, sob suas expensas, durante todo tempo da permissão, seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir prejuízos causados por danos materiais (furto, roubo, incêndio e outros) e contra terceiros, nos veículos depositados sob sua responsabilidade;

IV - Assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços públicos prestados.

CAPÍTULO IV

DO GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS

Art. 11. Caberá ao Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos – DTTU, gerenciar, controlar e executar as atividades de trânsito em todo o território municipal e adotar medidas necessárias para a implementação dos serviços de guincho e de depósito em pátio de veículos que tenham sido recolhidos por infrações de trânsito e aplicação das medidas administrativas e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de trânsito, oriundas de circulação, estacionamento e parada em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, neste caso para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamento.

TÍTULO II

DA COBRANÇA

Art. 12. A execução do serviço de guincho e do serviço de depósito em pátio é fato gerador para cobrança da Taxa de Remoção, Taxa do Quilômetro adicional e da Taxa de Depósito em Pátio, visando à cobertura as despesas decorrentes da remoção e transporte, bem como, guarda e depósito diário dos veículos automotores autuados e apreendidos.

CAPÍTULO I

DA TAXA DE REMOÇÃO

Art. 13. A Taxa de Remoção consiste na cobrança pela execução do Serviço de Guincho previsto nesta Lei, em que o motorista e/ou proprietário do veículo será responsável pelo pagamento do transporte, guinchamento e remoção do local da autuação da autoridade de trânsito até a guarda em pátio credenciado.

Parágrafo único. A Taxa de Depósito em Pátio será cobrada por diária, considerando uma diária a cada 24 (vinte e quatro) horas, sendo considerada a data e hora de entrada do Pátio e da efetiva retirada do veículo retido.

Art. 14. O valor do Taxa de Remoção aplicado será condizente aos aplicados no mercado, calculado com base na Unidade Fiscal do Município vigente, conforme preconiza o Código Tributário Municipal, de acordo com o tipo de veículo, conforme estipulado no Anexo I da presente Lei.

§ 1º. A remoção pelo serviço de guincho no caso dos veículos definidos nos incisos I e II do Anexo I da presente Lei, estará sujeita a remoção coletiva, ocasião na qual poderão ser levados mais de um veículo no mesmo guincho.

§ 2º. Em casos de exigência por parte do condutor/proprietário de remoção com exclusividade, ocasião em que apenas o seu veículo será removido pelo serviço de guincho, será cobrada Taxa Adicional no valor de 12 UFM’s.

§ 3º. Na situação do parágrafo anterior, deverá o Agente da Autoridade de Trânsito observar no Auto de Remoção que foi solicitado pelo condutor/proprietário o pedido da remoção com exclusividade.

§ 4º. No caso de veículos com característica alterada que dificultem a remoção, bem como, remoções que sejam dificultadas pelo condutor/proprietário, será cobrada Taxa Adicional no valor de 12 UFM’s.

§ 5º. Deverá o agente da autoridade de trânsito observar no Auto de Remoção o (s) motivo (s) que dificultaram a remoção do veículo.

§ 6º. Nos casos em que o veículo estiver trancado, com roda virada ou engrenado, o Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos – DTTU e/ou empresa contratada/credenciada fica isenta de responsabilidade por qualquer dano no veículo decorrente do ato da remoção.

§ 7º. O serviço de guincho considerará como fato gerador, para cobrança da taxa de remoção, o momento em que o veículo for guinchado, sendo que após este fato, o veículo não mais poderá ser liberado no local da infração.

Art. 15. O valor da taxa de remoção, em decorrência da execução de serviço de guincho, será fixo até o limite máximo de 30 (trinta) quilômetros, contados do pátio para guarda da empresa contratada/credenciada até o local da ocorrência.

CAPÍTULO II

DA TAXA DO QUILÔMETRO ADICIONAL

Art. 16. Quando a distância for superior a 30 (trinta) quilômetros, contados do pátio para guarda da empresa contratada/credenciada até o local da ocorrência, será cobrada uma tarifa extra, por quilômetro a mais percorrido, de acordo com o Anexo II da presente Lei.

Parágrafo único. A tarifa extra mencionada no caput será calculada com base na UFM – Unidade Fiscal do Município.

CAPÍTULO III

DA TAXA DE DEPÓSITO EM PÁTIO

Art. 17. A Taxa de Depósito em Pátio consiste na cobrança pela guarda e depósito dos veículos automotores, apreendidos em pátio público ou pátio de empresa contratada/credenciada, visando à garantia do patrimônio do particular até regularização das infrações em face do veículo ou do condutor e recolhimentos das taxas devidas.

Parágrafo único. A Taxa de Depósito em Pátio será cobrada por diária, considerando uma diária a cada 24 (vinte e quatro) horas, sendo considerada a data e hora da entrada do Pátio e da efetiva retirada do veículo retido.

Art. 18. Os valores referentes à cobrança da Taxa de Depósito em Pátio são aqueles práticos no mercado, calculada com base na UFM, e estão especificados no Anexo III da presente lei.

Art. 19. Os valores referentes à cobrança da Taxa de Depósito em Pátio são aqueles praticados no mercado, calculada com base na UFM, conforme estipulado no Anexo III da presente Lei.

TÍTULO III

DOS VEÍCULOS APREENDIDOS

Art. 20. Em caso da autuação Administrativa prevista na Lei 9.503/97 sobre veículo transportando carga perigosa ou perecível e de transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á o do disposto no § 5º do art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. A liberação e retirada dos veículos automotores e similares apreendidos do Depósito em Pátio será solicitado ao Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos – DTTU que, mediante autorização da Autoridade Municipal de Trânsito, expedirá documento liberatório.

§ 1º. A liberação do veículo será providenciada mediante a comprovação do pagamento de todas as taxas de remoção e de depósito em pátio, registrado pelo Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos – DTTU, assim como a regularização de qualquer irregularidade constatada no veículo.

§ 2º. Quando não for possível sanar qualquer das irregularidades no pátio da empresa contratada, deverá o proprietário solicitar liberação condicionada, a qual será analisada pela Autoridade Municipal de Trânsito que, concordando, expedirá documento liberatório condicionado para posterior apresentação da regularização do veículo na Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos – DTTU.

Art. 22. Fica autorizada a celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso ou o DETRAN de Mato Grosso, para a implantação do Pátio Unificado para recolhimento de veículo sinistrados ou de veículos apreendidos em decorrência de infração à legislação de Trânsito Municipal e também cuja competência pertença ao Estado.

Parágrafo único. Para os veículos autuados administrativamente pela autoridade de Trânsito Estadual, serão aplicadas as taxas e legislações próprias do DETRAN/MT.

Art. 23. O Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos – DTTU notificará por escrito o proprietário do veículo recolhido ao local utilizado para depósito e, não sendo retirado por seus proprietários, ou por quem de direito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, será levado a leilão público, deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida relativa às multas, tributos, taxa de remoção, taxa de depósito em pátio e encargos legais, se houver, depositado à conta do ex-proprietário eventual valor remanescente, na forma da Lei.

Parágrafo único. Quando não for possível notificar o proprietário do veículo através de protocolo, a Administração Municipal o fará por edital e realizará ampla divulgação no período mínimo de 10 (dez) dias.

Art. 24. Caberá ao Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos – DTTU conjuntamente com a Secretaria Municipal de Administração, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, a promoção e execução do leilão, observando a legislação vigente.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Depois de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, os veículos apreendidos ou removidos não reclamados serão levados à hasta pública pelo Poder Público Municipal, na forma do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução pertinente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com a venda dos veículos deverão ser destinados, obedecida as diretrizes estipuladas pela Resolução do CONTRAN pertinente, à quitação dos débitos existentes sobre o prontuário desse veículo e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário.

Art. 26. Os valores devidos pelo proprietário do veículo guinchado e removido serão recolhidos aos cofres públicos mediante DAM - Documento de Arrecadação Municipal - quando os serviços tiverem sido executados pelo ente público e caso tenham sido executados pela empresa contratada/credenciada, serão pagos direto ao particular prestador dos serviços.

Art. 27. Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 28. A pessoa jurídica que for contratada/credenciada por licitação pública deverá atender, no que couber, aos dispositivos das Leis Federais nº 8.666/1993, 8.987/1995, 13.160/2015, 14.113/2021 e suas alterações posteriores e às demais exigências que a Administração Pública assim determinar mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 29. Para a empresa habilitada no processo licitatório, será concedida pelo município de Nobres a permissão ou concessão para explorar o Serviço de Guincho e Guarda em decorrência de infração à legislação de trânsito, mediante termo de compromisso ou contrato, em que constarão obrigatoriamente as condições básicas desta lei.

Art. 30. Para os casos não previstos nesta Lei deverá prevalecer o disposto na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas Resoluções do CONTRAN, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos), na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Concessões e Permissões), na Lei Federal 13.160, de 25 de agosto de 2015 (Dispõe sobre Retenção, Remoção e Leilão de Veículo), novas disposições legais que substitua, altere ou complementem as elencadas neste artigo e no contrato de Concessão de serviço tratado nesta Lei.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de outubro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

ANEXO I – DOS VALORES DO SERVIÇO DE REMOÇÃO/GUINCHO POR TIPO DE VEÍCULO – ART. 14, § 1°.
VALORES EM UFM
ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UNIDADE	VALOR EM UFM
I	GUINCHO PARA VEÍCULOS DE 02 OU 03 RODAS.	SERVIÇO LIMITADO ATÉ 30 KM.	15
II	GUINCHO PARA VEÍCULOS DE 04 RODAS	SERVIÇO FIXO LIMITADO ATÉ 30 KM	20
III	GUINCHO PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 04 RODAS	SERVIÇO FIXO LIMITADO ATÉ 30 KM	28

ANEXO II – DOS VALORES DA TAXA DO KM ADICIONAL (ACIMA DE 30KM) – ART. 16.
VALORES EM UFM
ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UNIDADE	VALOR EM UFM
I	GUINCHO PARA VEÍCULOS DE 02 OU 03 RODAS.	VALOR DO KM ADICIONAL EM PERCURSO COM MAIS DE 30KM	1
II	GUINCHO PARA VEÍCULOS DE 04 RODAS	VALOR DO KM ADICIONAL EM PERCURSO COM MAIS DE 30KM	1,5
III	GUINCHO PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 04 RODAS	VALOR DO KM ADICIONAL EM PERCURSO COM MAIS DE 30KM	2

ANEXO III – DOS VALORES DA TAXA DE DEPÓSITO EM PÁTIO – ART. 18.
VALORES EM UFM
ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UNIDADE	VALOR EM UFM
I	ESTADIA PARA VEÍCULOS DE 02 OU 03 RODAS.	DIÁRIA – 24H	5
II	ESTADIA PARA VEÍCULOS DE 04 RODAS.	DIÁRIA – 24H	6,5
III	ESTADIA PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 04 RODAS.	DIÁRIA – 24H	8