LEI MUNICIPAL Nº 1777/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), reforçando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:

Fonte	Descrição	Valor (R$)
1.502.0000000	Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos.	210.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, oriundos de Compensação das Perdas de Arrecadação do ICMS, conforme previsão da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de outubro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal