LEI MUNICIPAL Nº. 1778/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a compra/indenização de uma área urbana com edificação, afetada em razão da construção de obra pública, de propriedade de Hilda Benedita Martins, portadora do CPF n° 370.881.149-68, matriculado sob o n° 2864 do RGI da comarca de Nobres, localizada no Lote 09, Quadra 04, Porto Público n. 03 (transversal da Av. Presidente Kubitscheck), com área de 900,00m² (novecentos metros quadrados), situada no município de Nobres, medindo 20x36 x 30x36, sendo ao Norte com 36,00 metros, margeando o Ribeirão Nobres; ao Sul com 36,00 metros, dividindo com o terreno de n° 08; do Nascente com 20,00 metros, frente ao Porto transversal n° 03 e ao Poente com 30,00 metros dividindo com o lote n° 10.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a efetuar a compra/indenização de uma área urbana com edificação, afetada em razão da construção de obra pública, de propriedade de Flávio Rodrigues Campos, portador do CPF n° 032.211.471-39, matriculado sob o n° 1164 do RGI da comarca de Nobres, localizado na Quadra 03, n° 09, situado na rua que demanda ao Porto Público no município de Nobres, com área de 840,00m² (oitocentos e quarenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua que demanda ao Porto Público, medindo 20,00 metros; Fundos limitando-se com o lote n° 05, medindo 40,00 metros; lado direito limitando-se com o Ribeirão Nobres medindo 28,00, metros; lado esquerdo limitando-se com o lote n° 08, medindo 28 metros.

Art. 3º. Para os fins previstos no artigo 1º e artigo 2º desta Lei,fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial em razão de ausência de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 692.000,00 (seiscentos e noventa e dois mil reais), conforme discriminado a seguir:

ÓRGÃO	03		SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	04		ADMINISTRACAO
Sub-Função	122		ADMINISTRACAO GERAL
Programa	0004		GESTAO E MANUTENCAO DA SEC MUN DE ADMINISTRACAO
Projeto/Atividade	2129		DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.93		Indenizações e Restituições		1.500.0000000	692.000,00

Art. 4º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 692.000,00 (seiscentos e noventa e dois mil reais), conforme inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 5º. Fica autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de outubro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal