LEI MUNICIPAL Nº. 1779/2023
5 de Outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 1779/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 731.462,77 (setecentos e trinta e um mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | |||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETARIO | |||
| Função | 23 | COMERCIO E SERVIÇOS | |||
| Sub-Função | 695 | TURISMO | |||
| Programa | 0010 | INFRAESTRUTURA A SERV. DO DESENVOLVIMENTO DO MUN. | |||
| Projeto/Atividade | 1013 | CONS. AMP. REF. E MANUT DO CENTRO DE APOIO AO TURISTA | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 1.700.0000000 | 481.462,77 | ||
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 1.500.0000000 | 250.358,77 | ||
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 481.462,77 (quatrocentos e oitenta e um mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e seta centavos) oriundos do Termo de Convênio 016651/2020 junto ao Ministério do Turismo e R$ 250.358,77 (duzentos e cinquenta mil e trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos) oriundos de Tendência de Excesso de Arrecadação de recursos de impostos e transferências legais e constitucionais, conforme inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de outubro de 2023.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal