“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Maria Ines Fernandes de Morais, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Edmundo Getulio Ribeiro.”

A Diretora do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 40, §7º da CF/88 com redação da EC nº 103/2019 c/c Art. 28; Art 7º, I; Art 30, I; Art 32, §1º, V, “C”, “6”, da Lei Municipal n.º 491 de 09 de maio de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Santa Helena/MT, com redação alterada pela Lei Municipal nº 941 de 15 de junho de 2020;

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do SR. EDMUNDO GETULIO RIBEIRO, brasileiro, portador da cédula de identidade - RG nº. 12.178.770-9 SSP/MT e CPF n°. 037.539.918-64, servidor efetivo no cargo de “Coveiro”, Classe “I”, Nível “I”, lotado na Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos, na proporção de 60% e de forma vitalícia à SRA. MARIA INES FERNANDES DE MORAIS, brasileira, portadora da cédula de identidade - RG nº. 1198222-5 SESP/MT e do CPF n°. 411.729.491-15, na qualidade de companheira, a partir de 04/08/2023, data do óbito, conforme processo administrativo do SANTA HELENA-PREVI, n.º 2023.07.00001P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 03 de Outubro de 2023.

Bruna Maria Procópio Martins ParronDiretora Executiva

Homologo:

Paulinho BortoliniPrefeito Municipal