EDITAL COMPLEMENTAR Nº 13 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2023, DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

I. DIVULGA O RESULTADO PRELIMINAR DA ELEIÇÃO

II. ABRE PRAZO PARA RECURSOS CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA ELEIÇÃO

III. INFORMA SOBRE NOVAS ETAPAS DO CERTAME

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT (CMDCA-SFA-MT), conjuntamente com a PRESIDENTE DA COMISSÃO DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 144, de 22 de maio de 2023, faz publicar o Edital Complementar nº 13 ao Edital de Abertura para o TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT), PARA O QUADRIÊNIO 2024/2027, Edital de Abertura devidamente publicado no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), na Edição nº 4.208 de 5 de abril de 2023, ANO XVIII, Páginas 1.097 a 1.101, disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/. O presente EDITAL COMPLEMENTAR Nº 13 TEM COMO OBJETO:

1. Divulgar o resultado preliminar da Eleição para Conselheiros Tutelares, ocorrida no último dia 1º de outubro de 2023, na forma do Anexo I.

2. Abrir prazo para recursos contra o resultado preliminar da Eleição para Conselheiros Tutelares.

2.1.1. Os recursos deverão ser apresentados em duas vias, na forma do Anexo II, identificados, datados e assinados, com a exposição clara dos motivos da contestação;

2.1.2. Os recursos deverão ser protocolizados presencialmente, no CREAS Araguaia, na Rua Lúcio Vieira de Amorim nº 212 – Centro, ao lado do Supermercado Xerente, no mesmo local das inscrições; e

2.1.3. Os recursos deverão ser apresentados nos dias 5 ou 6 de outubro de 2023, das 08h30min às 11h00min e das 14h30min às 17h00min, horário de Brasília.

3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 4 de outubro de 2023.

THAMY AZAMBUJA DE ALMEIDA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Decreto nº 36/2022

ACLÉCIA AMORIM CAVALCANTE

Presidente da Comissão do Terceiro Processo de Escolha, em Data Unificada, de Membros do Conselho Tutelar

Resolução CMDCA nº 01/2023

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ANEXO I AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 13

RESULTADO PRELIMINAR DA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR, REALIZADA NO DIA 01/10/2023

NOME DO CANDIDATO	EE Hilda Rocha Sousa – Sala/Urna 1	EE Hilda Rocha Sousa – Sala/Urna 2	EE Severiano Neves – Sala/Urna 1	EE Severiano Neves – Sala/Urna 2	TOTAL	Classif Inicial	Situação Inicial
EDVANDO SILVA DE SOUSA	51	56	8	10	125	1	1º Titular
EDIANE MELO VASCONCELOS	30	18	34	29	111	2	2º Titular
ELDES ALVES SALES	23	32	22	33	110	3	3º Titular
VITORIA FERNANDES LIMA	30	28	22	22	102	4	4º Titular
NAIARA RODRIGUES MILHOMEM	24	13	33	31	101	5	5º Titular
LILIAN APARECIDA MENDES BARBOSA	31	27	22	19	99	6	1º Suplente
KATIA CRUZ FERREIRA	19	14	35	28	96	7	2º Suplente
ELEN RAYLA TEIXEIRA MEDEIROS	29	41	11	7	88	8	3º Suplente
ADRIANA FERREIRA FILHO	22	20	22	15	79	9	4º Suplente
LUCIANA DA COSTA SILVA VARGAS	21	13	8	15	57	10	5º Suplente
ELISANGELA PEREIRA DE AZEVEDO	9	11	17	19	56	11	6º Suplente
ALESSANDRA NUNES TEIXEIRA	6	8	8	10	32	12	7º Suplente
HALISSON FELIPE RODRIGUES ANASTACIO	7	7	8	6	28	13	8º Suplente
MARCIANO RIBEIRO MACHADO	1	0	3	5	9	14	9º Suplente
PAULO ROBERTO GOMES LUZ TRES	0	1	0	0	1	15	10º Suplente
TOTAL DE VOTOS VÁLIDOS	303	289	253	249	1.094
VOTOS BRANCOS	1	0	2	1	4
VOTOS NULOS	0	1	1	1	3
TOTAL DE VOTANTES	304	290	256	251	1.101

========================== ========================== ANEXO II AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 13 FORMULÁRIO PARA RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA ELEIÇÃO

Nome do Candidato:

Nº e Nome na Urna do Candidato:

CPF:

Identidade:

Data de Nascimento:

Cite abaixo o assunto que deseja contestar, apresentando argumentação clara e concisa.

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Assinatura do Candidato