O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 34.494 de 15 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras, ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Titular: Luciana de Souza Gattas Crepaldi

Suplente: Rosane Penha Mendes

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do termo	Vigência
266/23 PGM	AMANA EDUCACIONAL EIRELI.	O presente Contrato Administrativo tem por objeto a contratação de empresa para realizar qualificação para professores, Gestores Escolares, Auxiliares de Desenvolvimento Infantil e Apoio Educacional que atendem as crianças de 1 a 5 anos de idade nas Unidades Escolares Municipais de Cáceres-MT, conforme conteúdo programático estabelecido no Termo de Referência.	25/09/23	04 meses

§ 1º As senhoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de setembro de 2023.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação