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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal firmar contrato e/ou convênio, com instituição financeira oficial, para realizar a cobrança amigável e extrajudicial, dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a firmar contrato e/ou convênio, com instituição financeira oficial, para realizar a cobrança amigável e extrajudicial, dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa do município de Várzea Grande.

Parágrafo único: a contratação deve atender aos interesses da Fazenda Municipal e observar as normas gerais de licitação e contratação.

Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 03 deoutubro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal