LEI Nº5.156/2023
5 de Outubro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito (financiamento) junto a Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), proveniente do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA do Governo Federal, com prazo de pagamento de 96 (noventa e seis) meses e carência de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único: o recurso proveniente da operação de crédito será destinado para obras de pavimentação e drenagem de vias públicas e ampliação de capacidade do sistema de abastecimento de água potável do município sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Art. 2º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica Caixa Econômica Federal - CEF autorizada a debitar na conta corrente de titularidade do município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único: fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei Nacional nº. 4.320/1964.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a dar como garantia do financiamento, valor corrente de direito do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 6º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 03 deoutubro de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal