O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258 de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO os artigos 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 47, de 29 de setembro de 2003 e os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando sob nº 35.922, de 26 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Progressão de Nível e Classe aos servidores de carreira do Município de Cáceres relacionados no anexo único da presente Portaria, em razão de nova habilitação específica alcançada e por tempo de serviços prestados, obedecendo aos critérios de promoção para cada Classe, no mês de SETEMBRO/2023.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta do Elemento de Despesa Específico das respectivas Secretarias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de setembro de 2023.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração

SETEMBRO/2023

SERVIDORES COM DIREITO A ELEVAÇÃO DE NIVEL E CLASSE EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº.47/48 – 2003 “PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS” VIGENTE.

NOME	CARGO	PROGRESSÃO FUNCIONAL	DATA ADMISSÃO	DE CLASSE/ NIVEL	PARA CLASSE/ NIVEL
VANILDA SOARES PRUDENCIO	Assistente Administrativo(S/G)	Progressão de Nível	01/02/2018	B – III	B – IV
WELLINGTON RAMOS DENIS	Educador/orientador Social (S/G)	Progressão de Nível	16/02/2018	B – I	B – II
JHONATAN ARLAN OLIVEIRA SOUZA	Agente de Trânsito(S/G)	Progressão de Nível	11/02/2020	B – II	B – III
ESTELA MARA BRANDINI	Atend.Consultório Dentário(P/G)	Progressão de Nível	05/08/2002	G – II	G – III
BENEDITO DA CUNHA E SILVA FILHO	Auxiliar de Serviços Gerais(P/G.I)	Progressão de Nível	01/02/1994	J – II	J – III
EURICO JOSE DA SILVA	Motorista de ônibus(P/G)	Progressão de Nível	16/05/2018	B – II	B – III