AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio a LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 15.416.299/0001-37.

Art. 2º - O repasse que trata esta Lei será de até R$ 14.200,00 (catorze mil e duzentos reais), a ser pago em parcela única até a data da realização do evento, obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.

Art. 3º - O objeto do Convênio visa atender às despesas da realização da 1º Etapa do Campeonato da Liga Estadual de Motocross 2016 que se realizará nos dias 19 e 20 de março de 2016, parte integrante das festividades alusivas ao aniversário de emancipação política do município, bem como, do evento comemorativo ao Grito do Ipiranga

Art. 4º - Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2.016, vinculados à seguinte conta:

07- SECRETARIA DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMÉRCIO

001 - GABINETE DA SECRETARIA

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

691 – PROMOÇÃO COMERCIAL

0019 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRÍCOLA

1098 – Realização do Evento Comemorativo ao Grito do Ipiranga

Natureza da Despesa: 3350.41.00.00

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 14.200,00

Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar a LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT para a realização da 1º Etapa do Campeonato da Liga Estadual de Motocross 2016.

a) disponibilização de maquinários para preparação da pista;

b) fornecimento de terra para reforma da pista;

c) disponibilização de uma ambulância e equipe médica nos dois dias de evento;

Art. 6º - A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 dias do final da vigência do convênio.

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos e observâncias:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Observando-se as exigências constantes na Instrução Normativa Municipal n° 01/2010 e manual dos convênios municipal;

c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;

d) Devolução de saldo devedor se houver.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 09 de março de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal

ANEXO 1

MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO

MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT, NOS TERMOS E CONDIÇÕES A SEGUIR:

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua dos Girassóis, 387, Centro, Ipiranga do Norte, MT, CNPJ Nº 07.209.245/0001-72, representada neste ato por seu Prefeito Municipal Pedro Ferronatto, brasileiro, casado, RG n° 24216453 – SSP/MT, CPF nº 345.727.169-00, residente e domiciliado na Rua das Azaléias, nº 801, Centro, nesta cidade, doravante denominado simplesmente CONVENENTE e de outro lado, LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT, inscrito no CNPJ sob nº 15.416.299/0001-37, com domicílio na Avenida JK, s/n, expansão comercial, Juina, Mato Grosso, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. ______________, brasileiro, casado,______, portador do CPF n.º _____________ e C.I. n.º ____________, residente e domiciliado na __________, nº _____ – __________em ____________ -____, a seguir denominado simplesmente de CONVENIADO, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

A concessão dos valores para a realização da 1º Etapa do Campeonato da Liga Estadual de Motogross, serão destinados à organização, promoção e realização do evento, parte integrante das festividades alusivas ao aniversário de emancipação política do município, bem como, do evento comemorativo ao Grito do Ipiranga e :

a) disponibilização de maquinários para preparação da pista;

b) fornecimento de terra para reforma da pista;

c) disponibilização de uma ambulância e equipe médica nos dois dias de evento;

CLÁUSULA SEGUNDA - EXECUÇÃO

Para a execução do objetivo definido na cláusula anterior, o CONVENIADO, realizará a 1º Etapa do Campeonato da Liga Estadual de Motogross, cujos valores transferidos serão destinados à organização, promoção e realização do evento e o CONVENENTE repassará a importância de R$ 14.200,00 (catorze mil e duzentos reais), conforme Lei Municipal nº __________, de ___ de ____________ de 2016, visando cobrir as despesas para a consecução do objeto acima.

CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

O CONVENENTE colocará à disposição da CONVENIADO os valores a serem liberados na forma do art. ____da Lei Municipal n.º ___, de ___/___/2016.

CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas previstas neste convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária constante no orçamento de 2016:

07- SECRETARIA DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMÉRCIO

001 - GABINETE DA SECRETARIA

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

691 – PROMOÇÃO COMERCIAL

0019 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRÍCOLA

1098 – Realização do Evento Comemorativo ao Grito do Ipiranga

Natureza da Despesa: 3350.41.00.00

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 14.200,00

CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA

Este convênio tem início na data de sua assinatura, e terá vigência até 25/03/2016, podendo ser prorrogado uma única vez, na forma da lei, mediante requerimento fundamentado da entidade beneficiada, protocolado até 05 (cinco) dias antes do seu término.

CLÁUSULA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS

O CONVENIADO prestará contas ao CONVENENTE, em até 30 dias do término da vigência do presente convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO CONTRATUAL

No caso de rescisão do convênio por parte do CONVENIADO antes do seu término, ou ocorrendo o descumprimento do art. _____, no tocante à prestação de contas, este se obriga a devolver ao CONVENENTE o valor recebido, com acréscimo de atualização monetária através de índice oficial do Governo Federal e juros de 1% (um por cento) ano mês.

CLÁUSULA OITAVA - CASOS OMISSOS

Os casos omissos decorrentes deste Convênio serão dirimidos com base na legislação geral aplicável e na legislação específica, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Sorriso, MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim acertados, firmam este instrumento em quatro (04) vias de igual teor e forma, ante duas testemunhas presenciais, obrigando-se pelos termos do mesmo, por si e seus sucessores.

Ipiranga do Norte, _________ de ______ de 20_____.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal

CONVENENTE

LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT

CONVENIADO

Testemunhas:

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