O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 40.864 de 08 de novembro de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Prorrogar, a partir de 08 de outubro de 2023 o prazo para a Comissão Especial de processo Administrativo, concluir os trabalhos conforme Portaria nº 661 de 09 de agosto de 2023.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de setembro de 2023.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração