PORTARIA Nº 195/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

“Concede Licença-Prêmio ao Servidor Público Municipal, segundo o que menciona na forma que especifica e dá providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e, Art. 2° da Lei Complementar n° 30 de 03 de junho de 2008.

Considerando que o servidor faz jus a sua licença prêmio reaproveitando seu período de gozo do primeiro Cargo Público de Guarda Municipal, levando em consideração que após ter encerrado o seu primeiro vinculo de um cargo já iniciou outro sem interrupção no mesmo órgão Publico.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Licença-prêmio ao Servidor Público Municipal, segundo o que menciona, na forma que especifica:

NELITON DA SILVA MOTA, ADMINISTRADOR ESCOLAR, Nível “06”, Classe “B”, Lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 90 (noventa) dias de 03/09/2023 a 01/12/2023, conforme período aquisitivo 03/07/2011 a 03/07/2016.

Art. 2º - Caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo, as providências requeridas, inclusive o controle do período da licença concedida.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da rúbrica 31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas do órgão/unidade aos quais os servidores estão subordinados, constante na Lei Orçamentária Anual do corrente exercício, suplementada, se necessário, na forma da Lei.

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal