DISPENSA DE LICITAÇÃO

O PREVIARA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, através Diretor Executivo Interino, Sr. JOSÉ ORLANDO DE SOUZA, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada e pela emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município “Contratação de pessoa jurídica para Prestação de Serviço Técnico Profissional Especializado em Envio de Prestação de Contas Via Sistema Aplic e Cargas Tempestivas ao TCE/MT e todos os reenvio que porventura vier a necessitar, em atendimento à demanda do Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga MT.” A prestação do serviço se faz necessária para atender as demandas do PREVIARA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, mediante o valor global de R$ 33.600,00 ( Trinta e Três Mil Seiscentos Reais) dividido em 12 parcelas mensais no valor de R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais),no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação, haja vista o valor de seu objeto ser inferior ao limite mínimo estabelecido para as licitações e estar em conformidade com o inciso III do Art. 72, Lei Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, não sendo necessária a abertura de processo licitatório, ficando dispensado de tal obrigatoriedade legal para esta contratação publica a justificativa apresentada e autoriza a contratação.

Araputanga - MT, 22 de Setembro de 2023.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executivo Interino do PREVIARA