PORTARIA-PRE N. 031/2023

DESIGNAR O SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2023.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA, Diretor Executivo Interino do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, PREVIARA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

RESOLVE,

Art. 1º - Designar a Sra. AMANDA DE LIRA DUTRA – ASSESSORA DE BENEFÍCIOS, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 07/2023, firmado entre o Previara – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga MT e a empresa C. P. SISTEMAS LTDA, representada pelo Sr. José Carlos Padovam Junior, cujo objeto é “Prestação de Serviço Técnico Profissional Especializado em Envio de Prestação de Contas Via Sistema Aplic e Cargas Tempestivas ao TCE/MT e todos os reenvio que porventura vier a necessitar, em atendimento à demanda do Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga MT.”

Art. 2° - A servidora hora nomeada deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do contrato supracitado, bem como tomar as devidas providências nos casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto contratado, sendo este indispensável para liberação dos pagamentos conforme cláusulas firmadas.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, 22 de Setembro de 2023.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executiva Interino