2.° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.° 199/2021
5 de Outubro de 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 154/2021
LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 035/2021
CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90
CONTRATADA: KIST & SEIBEL LTDA / CNPJ: 06.315.786/0001-12
OBJETO CONTRATO: Contratação de Serviço de uma perfuração de poço artesiano no Bairro Universitário, no município de Água Boa-MT
OBJETO APOSTILADO: 1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração do CNPJ da empresa contratada, modificando CNPJ n.° 06.315.786/0001-12 para o CNPJ n.° 06.315.786/0002-01, o qual se trata de uma filial da empresa contratada e mantém as mesmas condições de habilitação.
1.2. JUSTIFICA-SE o apostilamento em uma exigência da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, a qual notificou a empresa notificação de nº 62743/1833/27/2023 que informa a inconsistência de possuir atividades de comércio e prestação de serviços com CNAE's iniciados nos capítulos 41, 42 e 43, ensejando a necessidade de alteração contratual com a finalidade de adequação à legislação vigente.
1.3. Frisa-se que a empresa KIST & SEIBEL LTDA não estava irregular perante a legislação, pois, tal fato se deu pelo advento do DECRETO 1.403 de 30 de Maio de 2022, que introduziu alterações no RICMS - Regulamento do ICMS de Mato Grosso, vedando a utilização dos CNAE's já inseridos nesta empresa, pois a perfuração de poços, segundo o entendimento desse órgão, estaria enquadrado como Construção Civil.
1.4. Integram o presente apostilamento notificação, solicitação da empresa, alteração contratual, cartão CNPJ e certidões negativas de débitos.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Sidnei Kist e Mauro André Seibel.
DATA: 22/09/2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal