6.° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.° 199/2021
5 de Outubro de 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 154/2021
LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 035/2021
CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90
CONTRATADA: KIST & SEIBEL LTDA / CNPJ: 06.315.786/0001-12
OBJETO CONTRATO: Contratação de Serviço de uma perfuração de poço artesiano no Bairro Universitário, no município de Água Boa-MT
1.1.1. OBJETO ADITIVADO: PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 23/09/2023 à 21/01/2024;
1.1.2. ALTERAR a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DOS SERVIÇOS/OBRAS:
1.1.3. JUSTIFICA-SE a a prorrogação na necessidade de aguardar a regularização de outros processos de outorgas em andamento, uma vez que que o serviço se encontra concluído, no entanto, não é possível efetuar o pagamento enquanto o processo de outorga do Município não estiver liberado. Considerando que o município possui processo de outorga em tramitação junto a SEMA, o que culminou na paralisação do processo de outorga sob responsabilidade da CONTRATADA até que a Prefeitura finalize seu processo junto a SEMA. Contudo, os restantes das outorgas sob responsabilidade do município já estão protocolados (segue protocolo em anexo) no órgão ambiental e aguardam análise.FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Sidnei Kist e Mauro André Seibel.
DATA: 22/09/2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal