LEI N.º 2.108/2023.

Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Convênio com a Associação Pestalozzi de Juína, com repasses financeiros para viabilizar a execução de projeto de reforma/ampliação na sede própria da Associação no Município de Juína-MT, bem como promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação Pestalozzi de Juína, Associação Privada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 36.925.386/0001-90, e repassar recursos financeiros até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com o objetivo de viabilizar a execução de projeto de reforma/ampliação na sede própria da Associação.

Art. 2.º Para cobrir a despesa com a celebração do Termo de Convênio com a Associação Pestalozzi de Juína, fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19.12.2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme relacionado abaixo:

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
06.180	FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
08	ASSISTÊNCIAL SOCIAL
244	ASSIST. COMUNITÁRIA
0006	Gerência do Sist. Único de Assist. Social
2604	Termos de Colaboração, Fomento e Cooperação
335041000000	Contribuições	800.000,00
Fonte: 2.500.0000000	Superavit de Recursos não Vinculados
	TOTAL GERAL	800.000,00

Art. 3.º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, serão mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de 2022, conforme demostrado no Quadro do Superávit Financeiro em anexo.

Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 04 de outubro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal