ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DE GENERAL CARNEIRO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 001/2023

RELATÓRIO FINAL

Preâmbulo: Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2023 composta pelo Presidente Sr. Sandro Wesley Pinheiro da Silva, pela Secretária Sra. Lilian Borges do Nascimento e pelo membro Sra. Flavia Fonseca Vigato, instaurada pela Portaria n° 097/GP/2023, de 13 de junho de 2023, do Excelentíssimo Sr. Prefeito, Marcelo de Aquino, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XVIII, n° 4.254, pág. 281, de 14/06/2023, e prorrogada pela portaria Nº 141/GP/2023 de 10 de agosto de 2023.

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2023 composta pelo Presidente Sr. Sandro Wesley Pinheiro da Silva, pela Secretária Sra. Lilian Borges do Nascimento e pelo membro Sra. Flavia Fonseca Vigato, instaurada pela Portaria n° 097/GP/2023, de 13 de junho de 2023, do Excelentíssimo Sr. Prefeito, Marcelo de Aquino, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XVIII, n° 4.254, pág. 281, de 14/06/2023, e prorrogada pela portaria Nº 141/GP/2023 de 10 de agosto de 2023, foi criada para averiguar as possível irregularidades junto ao servidor, Sr. ROGERIO DOS SANTOS, bem como outros fatos conexos que emergissem no decorrer da instrução processual administrativa e assim, vem apresentar o Relatório Final de seus trabalhos.

I – DA LEGALIDADE DO PROCESSO

Em sede de análise de legalidade do processo, verificou-se totalmente legal todos os atos praticados no decorrer da instrução, respeitados assim, os princípios da LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPARCIALIDADE, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO, no qual se vinculam os principais atos.

1 – Todo o procedimento se deu em consonância com a Lei Complementar Municipal n° 001/1991, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n° 8.112/1990, em especial, os arts. 143 e 182, em conformidade com o princípio da legalidade.

2 – Todos os atos foram publicados em diário oficial respeitando assim, o princípio da publicidade.

3 – Todos os membros são servidores efetivos, com nível superior de escolaridade e sem parentesco, em qualquer grau, com a servidora envolvida, comprovando assim, imparcialidade dos membros.

4 – Foi respeitado o direito de ampla defesa e contraditório bem como os prazos para apresentação de resposta, sendo que o servidor foi intimado ora pessoalmente e ora por meio de seu Procurador Legal através de e-mail informado pela parte.

5 – Foram respeitados todos os prazos previstos no andamento do processo, instauração, defesa e relatório final.

6 – Ficou disponibilizado acesso aos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2023 a servidor Sr. ROGERIO DOS SANTOS bem como a seus defensores nomeados: Sra. Dra ANNA CAROLINA M DA S REBELATTO OAB/MT 26.360

7 – Foram feitas várias investigações internas para o desfecho final do processo inclusive, oficializando órgãos externos para prestarem informações com o intuito de esclarecer fatos controversos.

Sendo assim, é manifestamente legal o presente processo.

II – DOS FATOS

Verifica-se que no dia 13 de junho de 2023 foi criada, mediante Portaria n° 097/GP/2023, esta Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2023 designada para apurar diversas irregularidades, que serão a seguir apontadas.

Inicialmente cabe mencionar que a Administração Municipal somente tomou conhecimento das possíveis transgressões do Sr. ROGERIO DOS SANTOS, em razão de notificação feita ao município, através de apresentação de documentos, atas de reuniões, relatórios técnicos e registro no livro de intercorrências relatando irregularidades e pedindo providencias por parte da administração sobre o Servidor ROGERIO DOS SANTOS.

Assim, resolveu instaurar o PAD n° 001/2023 para investigar referidas irregularidades, bem como fatos conexos que emergissem no decorrer do processo, tais como: Acumulo de Cargos, onde consta DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULO ILICITO DE APOSENTADORIA, EMPREGO OU FUNÇÃO PUBLICA, na forma do art. 37 inciso XVI da Constituição Federal, preenchida e assinada pelo mesmo.

Aludida Comissão é composta pelos seguintes servidores efetivos e estáveis: Presidente Sandro Wesley Pinheiro da Silva, Secretária Lilian Borges do Nascimento e Membro Flavia Fonseca Vigato a qual tiveram o prazo de 60 (sessenta) dias para apurar todos os fatos relativos ao objeto do PAD n° 001/2023.

Entretanto, como não foi possível o cumprimento de todas as etapas do Processo Administrativo, foi necessário pedido de prorrogação justificada para cumprimento das demais etapas. Tal prorrogação se deu por meio da portaria Nº 141/GP/2023 de 10 de agosto de 2023 que assim, manteve assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa da acusada.

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2023 este é composto por:

1 – Portaria n° 097/GP/2023 que instaura a Comissão, fls. 02 a 03;

2 – Ata de instalação e deliberações da comissão processante, fls. 05 a 06;

3 – Portaria n° 098/GP/2023 que Afasta o servidor Rogerio dos Santos , fls. 07;

4 – Publicação da ata de instalação do PAD 01/2023 e afastamento do Servidor ROGERIO DOS SANTOS. fls. 08 a 09;

5 – Comunicado aos Órgão Competentes, fls. 31 a 35;

6 – Intimação acerca da ata do dia 12/07/2023, fls. 36 a 40;

7 – Juntada do Ofício 057/2023 secretaria de Saúde, fls. 41 a 110;

8 – Juntada Pedido de Habilitação Advogados e Copias dos Autos fls. 111 a 113;

9 – Ata de Reunião Deliberativa, fls. 114 a 115;

10 – Notificação recebimento Copias do Processo Sr. Rogerio dos Santos, fls. 116;

11 –Notificação Prévia Intimação Oitiva Sr. Rogerio dos Santos, fls. 117

12 – Juntada escala de plantões Secretaria de saúde fls. 120 a123

13 – Pedido da Defesa para remarcar data da Oitiva do Sr Rogerio Dos Santos , fls. 124.

14 – Notificação Prévia Intimação remarcada Oitiva Sr. Rogerio dos Santos fls. 127.

15 – Termo de transcrição Oitiva Rogerio Dos Santos. Fls 129 a 138

16 – Notificação Prévia Intimação Oitiva Sr Fabio Moraes Junior. Fls 141

Portaria n° 206/GP/2023 prorrogando o PAD, fls. 120 a 121;

17 – Notificação Prévia Intimação Oitiva Sr Dr. Frederico Rosa Fonseca fls 124

Ata de Reunião Deliberativa n° 003/2023, fls. 122 a 123;

18 – Notificação Prévia Intimação Oitiva Sra MARIA TEREZA fls 143.

Intimação acerca do teor da ata do dia 25/07/2023, fls. 124 a 127;

19 – Notificação Prévia Intimação Oitiva Sra CLEIA BARROS fls 144.

20 – Pedido de Prorrogação e publicação do PAD, fls. 146 a 149;

21 – Termo de transcrição Oitiva Frederico Rosa Fonseca fls 150 a 155.

22 – Termo de transcrição Cléia da Silva Barros fls 156 a 168;

23 – Termo de transcrição Oitiva Maria Tereza Ferreira Marmore fls 169 a 182.

24 – Termo de transcrição Fabio Junior Moraes, fls. 183 a 191;

25 – Termo de retificação Atas do dia 10/08/2023

26 – Termo de Indiciação, fls. 194 a 206;

27 – Mandado de citação para defesa escrita, fls. 207;

28 – Termo de juntada de Defesa Escrita, fls. 208 a 230.

Após enumerar as partes do Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2023 passar-se-á à análise do que fora apurado por esta Comissão ante as investigações.

III – DAS ILEGALIDADES APURADAS

Como relatado anteriormente, esta Comissão de Processo Administrativo Disciplinar foi criada pela Portaria n° 097/GP/2023 e prorrogada pela portaria Nº 141/GP/2023 de 10 de agosto de 2023 para investigar o Acumulo de Cargos, Irregularidades e Conduta do servidor Rogerio dos Santos.

Referido servidor tomou posse no cargo de Enfermeiro no dia 03 der abril de 2023, por meio do Termo de Posse, fls 28.

Foram encaminhadas a Administração Municipal vários documentos contendo Supostas Irregularidades cometida pelo Sr. Rogerio dos Santos.

Em documentos enviados foi relatado denúncias de irregularidades na sua conduta profissional, imperícia, falta de conhecimentos básicos de enfermagem e execução básicas de técnicas de enfermagem, inclusive com relatos documentados, atas de reuniões, relatórios técnicos e registro no livro de intercorrências.

Houve também oitiva de Testemunhas a qual, todas relataram e confirmaram tais imperícias e comportamento inadequados do Investigado, bem como afirmações graves no que diz respeito “risco de causa Morte” pela continuidade de “erros e imperícias” do Acusado.

Ao mesmo tempo, o acusado foi inquerido sobre o acumulo de cargos que o mesmo teria, de funcionário público efetivo da Prefeitura Municipal de Barra do Garças- MT, com função de Motorista, empossado em 01/07/2014, fls 103, e ainda assim tomando posse no Concurso Público de General Carneiro – MT no cargo de enfermeiro, firmando através da sua assinatura DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULO ILICITO DE APOSENTADORIA, EMPREGO OU FUNCAO PUBLICA, preenchida de próprio punho, fls 29, na forma do art 37 inciso XVI da constituição Federal, declarando que não ocupava ou recebia proventos de emprego ou função pública.

Portanto, estas foram as ilegalidades apuradas:

1 – Violação ao Regime Disciplinar dos Servidores Municipais de General Carneiro – MT , Titulo III Capitulo I, Art 131, Paragrafo I, IV Lei 001/1991 de 09 de maio de 1991 e Art 132, paragrafo II e IV, da Referida Lei.

2 – Violação Lei. 8112/90, art. 132 XII. (acumulação ilegal de cargos ou funções públicas)

3 – Violação ao CONCURSO PÚBLICO nº 001/2022 De 16 de agosto de 2022 (Retificado pelo Edital Complementar nº 001, de 19/08/2022), ANEXO V - ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO (Retificado pelo Edital Complementar nº 001, de 19/08/2022). “ENFERMEIRO Realizar atividades de nível superior de natureza técnica relacionados ao planejamento, organização coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam cuidados de enfermagem. Prestar atendimento nas situações de urgência e emergência, procedendo aos primeiros socorros e providenciando atendimento de outras áreas; Planejar, executar e coordenar programas de promoção de saúde e do bem-estar na área de enfermagem; Supervisionar os trabalhos dos técnicos de enfermagem, executar tratamentos médicos prescritos de competência do enfermeiro, realizar exames complementares antes e após consultas médicas, preparar o paciente para consultas e exames, tratamentos e pequenas cirurgias, inspecionar as condições de higiene e de funcionamento dos consultórios e demais dependências de assistência à saúde; Zelar por instrumentos e equipamentos utilizados pela área de enfermagem, solicitando manutenção preventiva ou corretiva quando necessário, administrar o controle do estoque e as condições de utilização dos medicamentos; Solicitar materiais, participar de atividades externas relacionadas à prevenção de doenças, analisar e instruir processos administrativos, elaborar pareceres, laudos e relatórios referentes a área de enfermagem, acompanhar e analisar a legislação e as inovações relacionadas à área de atuação, analisar, elaborar, atualizar e propor melhorias em normas e procedimentos pertinentes as áreas doação; Realizar outras atividades pertinentes a enfermagem.”

IV – DA DEFESA DO INDICIADO

O servidor indiciado apresentou defesa, tempestivamente, na data de 28/09/2023 e em sua defesa, se defende quantos ao pontos a seguir:

“... Em termos gerais, e sem nenhum amparo legal, elenca a Comissão que recebeu várias denúncias em desfavor desse enfermeiro, e que notadamente decorreu de irregularidades na sua conduta profissional, chegam ao ponto de mencionar uma “IMPERÍCIA”, sem qualquer prova de tal conduta, ainda mencionam falta de conhecimentos, atribuem como algo “básico”, sem relatar o que seria tais condutas ou modos operante que podiam ser desenvolvidas pelo enfermeiro ora acusado.

...

Noutro giro, utilizam basicamente de provas testemunhal arroladas pela própria Comissão para tentar assegurar uma possível acusação, que se mostra totalmente infundadas.

As provas anexadas no PAD 0001/2023 foram recebidas pela administração mediante ofício de tomada de providências, documentos esses anexados no Processo Administrativo Disciplinar:

Ata 001/2023 do dia 03 de maio de 2023 fls 64,

Relatório de Intercorrências de 11/05/2023, sob fls 59,

Relatório pedido de providencias de 13/05/2023 fls 61 a 63

Ata Enfermagem Providencias de 13/05/2023 fls 64

Ata 002/2023 de 15/05/2023 fls 42

Memorando 0008/2023/HMGC de 15/05/2023 fls 43

Comunicado Interno de 15/05/2023 fls 57 e 58

Ata Reunião de 26/05/2023 fls 65 e verso e outros já anexados nos autos do Processo.

Com isso, não se prospera a fala da defesa de “em termos gerais, sem nenhum amparo legal” ficando evidente a materialidade substancial e necessidade de averiguação e providencias pertinentes a matéria.

Também alega a utilização basicamente de provas testemunhal.

Resta evidente que além da provas testemunhal arroladas pela própria Comissão, existe farto acervo documental não prosperando a alegação da defesa.

Nulidade do Processo Administrativo; então vejamos, a Defesa cita o art 168,

Art.168 - O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

E diz“...Em nenhum momento do procedimento foi oportunizado ao Requerido a produção de provas e arrolar as suas testemunhas. Ademais, as únicas testemunhas ouvidas nos autos foram arroladas pela própria Comissão.

A afirmação da defesa que foi cerceada a Ampla Defesa, é totalmente inverídica todos os atos foram previamente oportunizados ampla defesa para o defesa, em especial no que diz respeito a oitiva de testemunhas, pois, de acordo com o ofício da 2ª INTIMAÇÃO para depoimento do Sr. Rogerio dos Santos, com data de 24 de julho de 2023, e dado como recebido pessoalmente pela sua Advogada ANNA CAROLINA M. DA S. REBELATTO, OAB 26360, no dia 25 de julho de 2023 às 13:56 h, fls 127, foi oportunizada de forma clara, vejamos:

“..Na oportunidade para garantir Ampla Defesa, informa que o mesmo poderá arrolar testemunhas em sua Defesa para ser ouvida na mesma data, solicitando assim previa comunicação a esta comissão para providencias devidas. “

Fica assim, de forma absolutamente clara que, que o acusado foi notificado e mesmo assim se manteve inerte ao assunto, também vale ressaltar que a competência de solicitar a oitivas de testemunhas e produzir provas a si e ao seu benefício, é prerrogativa e observância da defesa, assim, achando necessário poderá a qualquer tempo, tempestivamente, solicitar a oitiva de testemunhas, bem como anexar provas que se julgar necessário a matéria.

Quanto seguinte alegação apresentada pela defesa que:

“Insta salientar que a testemunha arrolada pela Comissão o Sr. Fábio, declarou que o próprio presidente da Comissão ligou no período noturno para conversar sobre o caso. Ainda, a testemunha Sr. Fábio, demostrou ser amiga do Presidente da Comissão e das demais testemunhas que estava testemunhando contra o Requerido, causando um cenário de dúvidas e incertezas jurídica”

Essa praxe, de tentar a todo modo desqualificar os membro dessa comissão, já se vem prosperando desde a Abertura do PAD em questão, pois logo de sua abertura o Sr. Rogerio dos Santos, vem corriqueiramente atacando, insinuando e até mesmo fazendo acusações Graves a esta Comissão. Tentando assim, alegar parcialidade por parte da comissão, e assim buscar junto ao judiciário uma possível nulidade.

Então vejamos, no dia 11/06/2023, o Sr Rogerio recebeu a intimação para depor em comissão no dia 17/06/2023, recebida e vistada pessoalmente por ele mesmo na referida data, fls 117, no dia 14/06/2023, o Sr. Rogerio dos Santos protocolou um pedido de remarcação de sua oitiva para data posterior pelo motivo de não poder comparecer no local e horário designados, em decorrência de compromissos pessoais, sem nenhuma justificativa plausível, fls 124, na qual foi analisado e remarcado para data posterior, garantindo assim a comissão, seu total direito a ampla defesa.

Nota-se então total garantia de Ampla Defesa, visto que foi concedido o seu pedido, e que o mesmo reside em outra cidade, e entende-se o transtorno desse deslocamento, entretanto, o Sr. Rogerio dos Santos, a qual solicitou mudança de data para sua oitiva, alegando compromissos pessoais, quando na verdade o mesmo se encontrava na Câmara de Vereadores de General Carneiro – MT, fazendo uso da palavra em Tribuna Aberta, em data e horário marcado por esta comissão para ouvi-lo, não sendo o bastante, em uso de fala em tribuna, fez diversos ataques a Comissão, atacando que que o PAD em questão foi aberto para o “RETALIAR”, e que a comissão estava fazendo “CASINHA” para ele, perseguindo e constrangendo-o, e ainda afirmando, que se fosse exonerado o mesmo recorreria ao judiciário e “voltaria ao cargo e todos iam lhe pagar com juros e correções” fls 135.

Em outra oportunidade em depoimento o mesmo imputa de forma inverídica, ao presidente da comissão de ter afirmado que o Coren -MT teria orientado a enfermeira RT Maria Tereza a acompanhá-lo, constrangendo-o assediando-o dentro do Hospital, fls 132, até mesmo entrando em discursão após ter sido reprimido da inverdade dita, e até mesmo repreendido por sua advogada, causando assim tumulto ao procedimento na fase de oitiva.

Ainda na fase de oitiva do Sr Fabio Moraes, o Sr Rogerio dos Santos, presente, continuou os ataques, desta vez voltando ao presidente, e dizendo “que o presidente estava adivinhando o que a testemunha respondia, a qual foi advertido novamente até mesmo por sua advogada, onde o presidente chama a atenção e diz: : “As insinuações feitas por você Rogério, com caras e bocas, risos de canto, acabava me constrangendo e que estou tentando resolver da melhor forma possível. E que essas acusações fica chato para todos e até mesmo para a advogada do Senhor Rogério, que fica chamando sua atenção a todo instante.” pg 187.

Sobre a alegação do Presidente ter ligado a Testemunha Fabio Moraes, no próprio depoimento do mesmo, ele diz “Não era pra ninguém ficar sabendo disso, nem sei como ficaram sabendo disso e não sei como ficaram sabendo o pessoal da saúde. O Sandro me ligou a noite para saber seu eu vinha pra cá” ficando claro que a ligação se deu para saber e confirmar a sua presença na oitiva, visto que o Sr Fabio Moraes trabalha fora do município e passa até 20 dias fora de casa. No entanto esse procedimento se deu para garantir a defesa a oportunidade de todas a oitivas serem feitas no mesmo dia, para tentar fazer todos juntos, para ficar menos oneroso e evitar o deslocamento em cada oitiva pela parte do Senhor Rogério, mais uma vez, a comissão garantia da sua Ampla Defesa.

Sobre a amizade entre presidente e a testemunha Fabio Moraes, o mesmo disse, em se tratar de uma cidade pequena todos conhecem todos, sendo quase impossível não conhecer.

Da acumulação de cargo irregular, então vejamos;

Inicialmente, temos que a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas ocorre quando um servidor ou empregado ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública, consoante previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, observe-se que são considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos no âmbito da Administração direta ou indireta, tanto no regime estatutário quanto no da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A regra geral é a proibição da acumulação ora analisada, tanto assim que o artigo 37, XVI, da CF, a veda, autorizando-a apenas excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto remuneratório, nas hipóteses ali previstas, quais sejam:

“Art. 37. (…) XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (...)”.

Entende-se por ... “a de dois cargos ou emprego privativo de profissionais de Saúde com profissões regulamentadas, Profissões Privativas de Profissionais de Saúde.

De início, é de se ressaltar que o texto original da Constituição previa tão somente a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos de médico. A doutrina constitucional entendia que se tratava de uma discriminação desarrazoada quanto aos demais profissionais de saúde, cujas exigências e características são análogas às da medicina, guardando com essa estrita relação de similitude. Essa circunstância foi corrigida por meio da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001 que conferiu nova redação ao artigo 37, inciso XVI, alínea "c" da Constituição Federal passando a prever como hipóteses permissivas de acumulação a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Deste modo a questão, surge, à primeira vista, uma dificuldade de ordem conceitual. A definição de médico é auto evidente. Já o termo profissionais de saúde, abre um leque infindável de possibilidades, cabendo ao intérprete determinar seu real alcance. Nesse passo, é importante fixar que o conceito de profissional de saúde é diferente do conceito de profissional da área da saúde. Os profissionais da área da saúde são todos aqueles que trabalham onde o serviço é prestado, o que inclui os servidores da área administrativa. Já profissional de saúde é um conceito mais estrito que se refere tão somente àqueles que titularizam cargos ou empregos cujas atribuições são prestar atividade de saúde propriamente dita, exigindo, para tanto, qualificações e conhecimentos específicos.

Profissões Regulamentadas:

Outra exigência do texto constitucional é que o cargo ou emprego privativo de profissional de saúde tenha a respectiva profissão regulamentada. De início é de se ressaltar que a Constituição consagra a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, facultando, no entanto, a possibilidade de se restringir o acesso a determinadas profissões tendo em vista qualificações profissionais estabelecidas em lei (art. 5º, XIII). De outro modo, o artigo 22, inciso XVI da CF dispõe sobre a competência privativa da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de empregos e condições para o exercício de profissões. Do exposto extrai-se que ao analisar a legalidade do ato de acumulação, deve-se verificar se a profissão é regulamentada por lei.

O acusado é funcionário público na prefeitura Municipal de Barra do Garças- MT exercendo a função de Motorista, empossado em 01/07/2014 fls 103, e também Funcionário Publico na Prefeitura Municipal de General Carneiro- MT, como enfermeiro, desde o dia 03 der abril de 2023, por meio do Termo de Posse fls 28.

Nota-se claramente o ACUMULO DE CARGOS previsto no artigo 37, XVI, alínea "c" da CF, pois a profissão de MOTORISTA não se enquadra em nenhuma hipótese do referido Art 37, pois não é de prerrogativa e/ou Profissões Privativas de Profissionais de Saúde, mesmo que exercida no âmbito da saúde, como bem claro evidenciado a cima a diferença de Profissionais da saúde, para profissionais da área da saúde, também deixa claro que o profissional tende a ser por profissão regulamentada da saúde, como enfermeiro, médicos, etc.

Da declaração falsa e dolo.

O acusado apresentou DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULO ILICITO DE APOSENTADORIA, EMPREGO OU FUNÇÃO PUBLICA, na forma do art. 37 inciso XVI da Constituição Federal, caracterizando como crime previsto na Lei Penal. (folha 29).

Documento esse, usado para o mesmo “tomar” posse de uma vaga como enfermeiro através do concurso público municipal, e assim preencher todos os requisitos solicitados no edital, visto o entendimento acima nota-se que não se enquadra em nenhum caso de exceção previsto no artigo 37, XVI, alínea "c" da CF, como já relatado, em sua defesa o mesmo alega que entendeu que a declaração ora apresentada seria apenas para declarar mesmo vinculo profissional ou seja, enfermeiro, também ressalta que a declaração não faz jus a acumulação de cargo publico e sim de acumulação ilícita de cargo público. Porém, mesmo após tomar posse o mesmo continuo nas duas vagas, fato que perdura até a data de hoje.

O ato do DOLO se mate, uma vez que era previsto no edital, além, do mesmo possuir formação superior e já ser servidor público investido, não podendo alegar desconhecimento.

Ao apresenta uma declaração falsa, baseada no seu entendimento pessoal, a qual usa para beneficio próprio, para obtenção de vantagens para si, (recebendo de dois órgão públicos) mesmo no decorrer do processo em questão, mesmo sendo informado e acusado da pratica claramente irregular, continuou nos dois empregos, recebendo seus salários normais, não se atentando ao crime que estaria cometendo, não pode de falar em boa fé, quando mão se afastou ou pediu a exoneração de seu emprego anterior, continuando assim obtendo vantagens ilegais, mesmo informado no decorrer do processo que sua declaração não condizia com a verdade, optou por continuar recebendo seus vencimentos e nada fez parar reparar sua conduta.

V – DAS CONCLUSÕES

Em observância a tudo que foi analisado concluímos em questão de sua conduta profissional e irregularidades apontadas no decorrer do Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2023 e em decorrência das alegações, documentos e Oitivas que seja aplicada a DEMISSAO uma vez vista que o Acusado passou por todo Devido Processo Legal, e se observa a materialidade de provas e oitivas, com depoimentos contundentes, haja visto que mesmo está em período probatório garantido por lei, a qual visa estabelecer se o funcionário está apto e tem condições técnicas para exercer suas funções.

Violação do Violação ao Regime Disciplinar dos Servidores Municipais de General Carneiro – MT , Titulo III Capitulo I, Art 131, Paragrafo I, IV Lei 001/1991 de 09 de maio de 1991 e Art 132, paragrafo II e IV, da Referida Lei.

Violação ao CONCURSO PÚBLICO nº 001/2022 De 16 de agosto de 2022 (Retificado pelo Edital Complementar nº 001, de 19/08/2022), ANEXO V - ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO (Retificado pelo Edital Complementar nº 001, de 19/08/2022). “ENFERMEIRO Realizar atividades de nível superior de natureza técnica relacionados ao planejamento, organização coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam cuidados de enfermagem. Prestar atendimento nas situações de urgência e emergência, procedendo aos primeiros socorros e providenciando atendimento de outras áreas; Planejar, executar e coordenar programas de promoção de saúde e do bem-estar na área de enfermagem; Supervisionar os trabalhos dos técnicos de enfermagem, executar tratamentos médicos prescritos de competência do enfermeiro, realizar exames complementares antes e após consultas médicas, preparar o paciente para consultas e exames, tratamentos e pequenas cirurgias, inspecionar as condições de higiene e de funcionamento dos consultórios e demais dependências de assistência à saúde; Zelar por instrumentos e equipamentos utilizados pela área de enfermagem, solicitando manutenção preventiva ou corretiva quando necessário, administrar o controle do estoque e as condições de utilização dos medicamentos; Solicitar materiais, participar de atividades externas relacionadas à prevenção de doenças, analisar e instruir processos administrativos, elaborar pareceres, laudos e relatórios referentes a área de enfermagem, acompanhar e analisar a legislação e as inovações relacionadas à área de atuação, analisar, elaborar, atualizar e propor melhorias em normas e procedimentos pertinentes as áreas doação; Realizar outras atividades pertinentes a enfermagem.”

Em caso do acumulo de cargos e em decorrência das alegações, entendimento, documentos e Oitivas, que seja aplicada a DEMISSAO do Servidor Rogerio dos Santos, em decorrência da violação do artigo 37, XVI, alínea "c" da CF.

É o relatório, nosso entendimento.

Posteriormente o Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2023 será apreciado pela autoridade instauradora, Sr. Prefeito Marcelo de Aquino.

General Carneiro/MT, 04 de outubro de 2023.

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Sandro Wesley Pinheiro da Silva

Presidente

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Lilian Borges do Nascimento

Secretária

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Flavia Fonseca Vigato

Membro