PARECER
6 de Outubro de 2023
PARECER
Aos dezessete (17) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às oito horas, reuniu-se os membros da Comissão de avaliação, constituída por Presidente, secretaria e Membro, respectivamente designados pela Portaria n. 361/2021, na secretaria municipal de transporte, localizada na Avenida 15 de novembro, setor industrial, s/nº, neste município, para Deliberar sobre a execução do item: apurar os apontamentos constantes no Ofício nº. 570/2021-WMP-WG subscrito pelo Sr. Wellington Miranda Passos, Vereador do Município de Paranatinga/MT. Após a reavaliação das documentações apresentadas a comissão conclui que com base nos fatos apresentados, houve irregularidades na execução do contrato e sendo assim opina para que o presente processo seja encaminhado para a Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador Municipal-PASM e ao departamento jurídico para que ambos reavaliem o processo e apliquem as medidas necessárias. Por fim, que seja publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. Para constar, lavrou-se a presente. Paranatinga, 17 de fevereiro de 2022.
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Membro Presidente