DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Comissão Permanente De Processo Administrativo Sancionador Municipal constituída pela portaria 333/2021, constituída pelos servidores YEDA SUELY JORGE DA SILVA, GUILHERM SEMTCHUK RITTER, GUSTAVO DE FARIA MIRANDA, com incumbência de apurar irregularidade na prestação de serviços da empresa MARIA BRITO DE OLIVEIRA DA MATA, EPP, CNPJ 09.666.823/0001-25, encaminhou o relatório final, referente ao procedimento instaurado.

A Comissão Processante concluiu que a empresa supracitada, deixou de cumprir seus deveres e obrigações, opinando pela aplicação de multa no valor de 20%, tendo em vista a inexecução total da obrigação.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, acolho o relatório da Comissão Processante pela aplicação da penalidade determinada pela mesma, e posterior ARQUIVAMENTO do presente processo.

Paranatinga-MT, em 26 de setembro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT