DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Comissão Permanente De Processo Administrativo Sancionador Municipal constituída pela portaria 333/2021, constituída pelos servidores YEDA SUELY JORGE DA SILVA, GUILHERM SEMTCHUK RITTER, GUSTAVO DE FARIA MIRANDA, com incumbência de apurar irregularidade na prestação de serviços da empresa CENTRO OESTE ATACADISTA – LTDA, EPP, CNPJ 13.076.767/0001-46, encaminhou o relatório final, referente ao procedimento instaurado.

A Comissão Processante concluiu que a empresa supracitada, deixou de cumprir seus deveres e obrigações, opinando pela aplicação de multa no valor de 4%, tendo em vista a inexecução de clausula contratual.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, acolho o relatório da Comissão Processante pela aplicação da penalidade determinada pela mesma, e posterior ARQUIVAMENTO do presente processo.

Paranatinga-MT, em 26 de setembro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT