LEI COMPLEMENTAR Nº 1.659/2023

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA ABERTURAS DE EMPRESAS ATRAVÉS DO BALCÃO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica isento da primeira Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento a empresa que optar pela abertura através do sistema Balcão Único.

Art. 2° - O Balcão Único é a ferramenta de abertura automática de empresas que exercem unicamente atividades econômicas de Baixo Risco “A”.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL