LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2023

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE COMBATE AO CÂNCER - AMCC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir contribuição financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Associação Mato-grossense de Combate ao Câncer – AMCC, com nome fantasia de Hospital de Câncer de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.672.792/0001-09, localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 5.500, Bairro CPA I, em Cuiabá – MT.

Art. 2º - Os recursos repassados serão destinados à cobertura das despesas da Associação Mato-grossense de Combate ao Câncer – AMCC, que tem por finalidade combater o câncer em seus múltiplos aspectos.

Art. 3º - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.

Parágrafo Único: A assinatura do Convênio autorizado por esta Lei fica condicionada a total prestação de contas referentes a Convênios anteriores eventualmente firmados.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL