“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO.”

Processo de Compra Nº: 1654/2022

Ata de Registro de Preços Nº 246/2022

Modalidade: Pregão Eletrônico

Pregão Eletrônico Nº: 36/2022

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Inexecução Total do Processo de Compra Nº 1654/2022, originado da Ata de Registro de Preços nº 246/2022, com a empresa HM Cirúrgica Ltda, CNPJ: 30.981.531/0001-73.

Considerando que em 5 de outubro de 2022, foi realizada uma licitação de modalidade Pregão Eletrônico Nº 36/2022 – Registro de Preços, onde sagrou-se vencedora a empresa HM Cirúrgica Ltda;

Considerando que desta licitação gerou a Ata de Registro de Preços Nº 246/2022, com medicamentos essenciais para suprir a demanda da Farmácia Municipal;

Considerando que em 11/11/2022, foram emitidas as Nad’s Nº 5701/2022, 5625/2022, 5517/2022, encaminhadas para o e-mail contato@hmcirurgica.com.br;

Considerando que foram realizadas diversas tentativas de contato com a empresa supramencionada, na intenção de solucionar os imbróglios gerados pela ausência de atendimento;

Considerando ainda o relatório da Sr.ª Roselaine Dias Alves, Fiscal da Ata de Registro de Preços Nº 246/2022, relatando as irregularidades descritas acima.

Considerando finalmente o PARECER orientativo emitido pela Assessoria Jurídica, opinando pela rescisão unilateral do Contrato Administrativo, amparado no inciso I do artigo 79 da lei Federal 8666/93, bem como o artigo 87 da mesma Lei, e posterior aplicação das sanções administrativas cabíveis, estabelecidas no Contrato Administrativo e no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, obedecendo todas as considerações apresentadas no referido parecer;

Resolve:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionatório - PAS, de nº 001/2023 em face da empresa HM Cirúrgica Ltda, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, em decorrência a Inexecução Total do Processo de Compra Nº 1654/2022, originado da Ata de Registro de Preços nº 246/2022.

Art. 2º. O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela Portaria Nº 058, de 07 de março de 2023, a qual criou as Comissões Permanentes de Processo Administrativo Sancionatório.

Art. 3º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Sancionatório será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças – MT, em 05 de outubro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal