LEI MUNICIPAL Nº 1.712/2023 a LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2023
6 de Outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.712/2023
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de dotação no valor de R$ 101.100,00 (cento e um mil e cem reais) do orçamento vigente e dá outras providências.
ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento de 2023, correspondendo ao montante deR$.101.100,00 (cento e um mil e cem reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| FUNÇÃO: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1037 – Aquis.Equip. Mat. Permanente – Gestão Politicas Públicas | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.701.0000.000 Fonte de Recursos: 1.500.0000.000 Total | 90.000,00 11.100,00 101.100,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de anulação de dotação no orçamento corrente, no valor de R$. 101.100,00 (cento e um mil e cem reais),conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC.TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| PROGRAMA: 0024 - ESPACO URBANO ESTRUTURA, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1051 - Restruturação E Modernização De Espaços Públicos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.000.000 Total | 90.000,00 90.000,00 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC.TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| PROGRAMA: 0024 - ESPACO URBANO ESTRUTURA, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2092- Manutenção da Rede de Iluminação Pública | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.500.000.000 Total | 11.100,00 11.100,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 04DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.713/2023
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de no orçamento vigente e dá outras providências.
ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2023 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 306- Alimentação e Nutrição | |
| PROGRAMA: 0008- Gestão de Politicas Educacionais | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2041 – Alimentação Escolar – Creche -FNDE | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 43.90.30.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.552.000.000 | 14.526,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 306- Alimentação e Nutrição | |
| PROGRAMA: 0008- Gestão de Politicas Educacionais | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2042 – Alimentação Escolar – Pré Escola -FNDE | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 43.90.30.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.552.000.000 | 6.529,66 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 306- Alimentação e Nutrição | |
| PROGRAMA: 0008- Gestão de Politicas Educacionais | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2094 – Alimentação Escolar Ensino Fundamental -FNDE | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 43.90.30.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.552.000.000 | 13.133,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, os resultantes de excesso de arrecadação da fonte 1.552.000.000(Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE) no orçamento corrente, no valor de R$. 34.188,66(trinta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 04DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.714/2023
EMENTA: “Dispõe Sobre a Autorização paraExclusão de Açõesno PPAdo exercício de 2024 e 2025,e LDO do exercício de 2024. e da Outras Providências”.
O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Ficaautorizado a Exclusão de ações no Anexo II do Plano Plurianual para o exercício de 2024 e 2025, Lei Municipal nº 1527/2021 e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Lei Municipal nº 1695/2023, para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito | VALOR |
| UNIDADE: 001- Gabinete do Prefeito | |
| FUNÇÃO: 04– Adminitração | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1005- Aquis.Veículo p/Gabinete do Prefeito | 2024- 125.460,00 2025- 129.223,81 |
| ORGÃO: 03 – Secretaria Municipal de Administração | VALOR |
| UNIDADE: 003- Depto de Recursos Humanos | |
| FUNÇÃO: 04– Adminitração | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2014- Capacitação e Valorização dos Servidores | 2024- 10.455,00 2025- 10.768,65 |
| ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Fazenda | VALOR |
| UNIDADE: 001- Departamento Financeiro | |
| FUNÇÃO: 04– Adminitração | |
| SUB-FUNÇÃO: 123 – Administração Financeira | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1070- Aquisição de Veículo p/Sec.Fazenda | 2024- 10.455,00 2025- 10.768,65 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| UNIDADE: 001- Departamento de Gestão da Educação | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 128 – Formação de Recursos Humanos | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2036- Atualização e Capacitação de Profis. Da Educação | 2024- 15.682,50 2025- 16.152,98 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| UNIDADE: 002- Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 306- Alimentação e Nutrição | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2087- Alimentação Escolar – Mais Educação | 2024- 1.045,50 2025- 1.076,87 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| UNIDADE: 002- Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 365- Educação Infantil | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1093- Aquisição de Ônibus Escolar -Ens. Infantil | 2024- 104.550,00 2025- 107.686,50 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| UNIDADE: 002- Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1094- Aquisição de Ônibus Escolar -Ens. Fundamental | 2024- 104.550,00 2025- 107.686,50 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| UNIDADE: 003- FUNDEB- Fundo Desenv Ensino Básico e Valoriz Profissionais | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1015 – Investimentos Ens.Inf.Pré Escola- Rec.FUNDEB 30% | 2024- 8.364,00 2025- 8.614,92 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| UNIDADE: 004- Departamento de Cultura | |
| FUNÇÃO: 13 – Cultura | |
| SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2107 – Manutenção do Carnaval de Rua de Arenápolis | 2024- 1.568,25 2025- 1.615,30 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| UNIDADE: 001- FMS – Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNÇÃO: 10– Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2099 – COVID- Ações Média e Alta Complexidade - Coronavirus | 2024- 5.227,50 2025- 5.384,33 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| UNIDADE: 001- FMS – Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNÇÃO: 10– Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2100 – COVID- Ações Atenção Básica - Coronavirus | 2024- 5.227,50 2025- 5.384,33 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| UNIDADE: 001- FMS – Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNÇÃO: 10– Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1029- Aquisição de Veículo p/Gestão SUS | 2024- 31.365,00 2025- 32.305,95 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| UNIDADE: 001- FMS – Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNÇÃO: 10– Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2108- Atualização e Capacitação de Servidores da Saúde | 2024- 10.455,00 2025- 10.768,65 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| UNIDADE: 001- FMS – Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNÇÃO: 10– Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO: 304- Vigilância em Saúde | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1056- Aquisição de Moto, Carro para Vigilância em Saúde | 2024- 5.227,50 2025- 5.384,33 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| UNIDADE: 001- FMS – Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNÇÃO: 10– Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO: 302- Média e Alta Complexidade | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2054- Subsídios a casas de apoio p/tratamento fora | 2024- 41.820,00 2025- 43.074,60 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| UNIDADE: 001- FMS – Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNÇÃO: 10– Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO: 302- Média e Alta Complexidade | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2059- Manutenção do Raio-X | 2024- 198.645,00 2025- 204.604,35 |
| ORGÃO: 07 – Secretaria Mun. De Assistência Social | VALOR |
| UNIDADE: 001- FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| FUNÇÃO: 10– Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2101 – COVID- Ações Sociais Enfrentamento Coronavirus | 2024- 5.227,50 2025- 5.384,33 |
| ORGÃO: 08 – Secretaria Mun. Transporte, Obras Serv.Publicos | VALOR |
| UNIDADE: 001- Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens | |
| FUNÇÃO: 26– Transporte | |
| SUB-FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2091 – Manutenção de Estradas Vicinais | 2024- 261.375,00 2025- 209.216,25 |
| ORGÃO: 08 – Secretaria Mun. Transporte, Obras Serv.Publicos | VALOR |
| UNIDADE: 001- Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens | |
| FUNÇÃO: 26– Transporte | |
| SUB-FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2080- Manutenção e Conservação de Pontes | 2024- 62.730,00 2025- 64.611,90 |
| ORGÃO: 08 – Secretaria Mun. Transporte, Obras Serv.Publicos | VALOR |
| UNIDADE: 002- Departamento de Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO: 15– Urbanismo | |
| SUB-FUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2069 – Implantação e Manutenção da Coleta Seletiva | 2024- 5.227,50 2025- 5.384,33 |
| ORGÃO: 10 – Secretaria Mun.de Representação Institucional | VALOR |
| UNIDADE: 001- Gabinete do Secretário Institucional | |
| FUNÇÃO: 04- Administração | |
| SUB-FUNÇÃO: 122- Administração Geral | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1071-Aquisição Equip.Mat.Permanente- Sec.Repres. Institucional | 2024- 5.227,50 2025- 5.384,33 |
| ORGÃO: 10 – Secretaria Mun.de Representação Institucional | VALOR |
| UNIDADE: 001- Gabinete do Secretário Institucional | |
| FUNÇÃO: 04- Administração | |
| SUB-FUNÇÃO: 122- Administração Geral | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2097- Manutenção do Gab.do Secretário | 2024- 111.868,50 2025- 115.224,56 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 04DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.715/2023
EMENTA: “Dispõe Sobre a Autorização para Inclusão de Ações no PPAde 2024 e 2025 e LDO do exercício de 2024. e da Outras Providências”.
O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica autorizado a Inclusão de ações no Anexo II do Plano Plurianual para o exercício de 2024 e 2025 , Lei Municipal nº 1527/2021 e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Lei Municipal nº 1695/2023, para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito | VALOR |
| UNIDADE: 001- Gabinete do Prefeito | |
| FUNÇÃO: 04 – Administração | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração geral | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2123 - Emenda Individual Impositiva -Emenda 09/2022 | 2024- 595.571,26 2025- 625.349,82 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| UNIDADE: 002- Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1101 – Investimentos e Unidades Escolares – Salário Educação | 2024- 30.000,00 2025- 31.500,00 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| UNIDADE: 002- Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1102 – Investimentos e Unidades Escolares – Salário Educação | 2024- 20.000,00 2025- 21.000,00 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | VALOR |
| UNIDADE: 003- FUNDEB- Fundo Desenv Ensino Básico e Valoriz Profissionais | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1105 – Investimentos Ensino Inf.Pré-Escola – Rec.FUNDEB | 2024- 1.000,00 2025- 1.050,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| UNIDADE: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNÇÃO: 10 – Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 - Atenção básica | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1123 - Reforma de unidades da atenção primária | 2024- 1.000,00 2025- 1.050,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| UNIDADE: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNÇÃO: 10 – Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 - Atenção básica | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2141 - Manutenção da Academia de Saúde | 2024- 36.000,00 2025- 37.800,00 |
| ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| UNIDADE: 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde | |
| FUNÇÃO: 10 – Saúde | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1124 - Reforma de Unidades Especializadas | 2024- 5.000,00 2025- 5.250,00 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 04DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E DOAÇÃO POR LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a transferência do domínio dos imóveis urbanos pertencentes ao Município de Arenápolis por legitimação fundiária, registrados no Cartório Registro de Imóveis de Arenápolis, matrículas relacionadas abaixo:
Art. 2° - Fica o Município de Arenápolis – MT, autorizado a realizar a transferência do domínio, mediante alienação a título gratuito, dos imóveis localizados no Bairro São Mateus III, conforme Matrículas descritas no art. 1º, pertencentes a este Município, devidamente registrada no 1º Serviço Registral de Arenápolis - MT, para fins de regularização de interesse social, e em todos os casos, quais os critérios serão regulamentados através de Decreto Municipal:
I - Os imóveis descritos no art. 1° desta Lei, destinam-se à legitimação fundiária os programas habitacionais: “Meu Lar, Residência Tô Feliz Rene Barbour e Núcleo Jardim das Oliveiras”, construído pelo Governo do Estado de Mato Grosso na sede do Município de Arenápolis - MT.
Art. 3° - O instrumento de doação será outorgado em favor dos donatários, sem ônus.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como, nomeará os integrantes da Comissão de Regularização, das Matrículas citadas no Art. 1º, para o fiel cumprimento e análise dos requisitos exigidos.
Art. 5º - Os beneficiários das alienações, objeto desta Lei, não poderão ser contemplados em outro programa de moradia gerido pelo Município de Arenápolis pelo prazo de 05 (cinco) anos, salvo aqueles destinados às reformas e melhorias das edificações.
Art. 6° - A outorga definitiva das escrituras de alienação gratuita dos imóveis abrangidos por esta Lei, ficará condicionada à prévia apresentação dos seguintes documentos:
I - Relatório circunstanciado elaborado pela Comissão de Regularização instituída pela Chefe do Poder Executivo, com aferição de todos os critérios exigidos a ser regimentado por Decreto Municipal, em relação a cada imóvel;
II - Laudo de avaliação (valor venal) de cada imóvel a ser alienado, elaborado pela Comissão responsável, para efeito de baixa no Patrimônio Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 04DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2023
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UMA ÁREA DE 250,00m² (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS) ATRAVÉS DA PERMUTA DE LOTE UM LOTE URBANO REGISTRATO EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, e a alínea “c” do inciso I do Art. 17 da Lei 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal sancionou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, adquirir através da permuta, Lote de terreno urbano n° 06, quadra n° 19, devidamente registrado no CRI de Arenápolis – MT, sob Matrícula n° 11.759, com uma área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE para a Rua Glicerio Martins Pinto com 10,00 (dez) metros; lado DIREITO limitando com o Lote n° 25 (vinte e cinco) com 25,00 (vinte e cinco) metros; ao lado ESQUERDO limitando com Rua Messias Cassemiro Barbosa com 25,00 (vinte e cinco) metros, ao FUNDO limitando com o Lote n° 05 (cinco) com 10,00 (dez) metros, ficando assim fechado o perímetro deste Lote.
Parágrafo Único – A aquisição de que trata o “caput” desse artigo, será feita pelo setor competente do Município de Arenápolis - MT, através de permuta firmada entre o Município de Arenápolis - MT e os proprietários da área supracitada a Sr. MARIA NILDA SILVA ANDRADE, brasileira, natural de Denise - MT, nascida em 20/06/1973, filha do Sr. Serafim Francisco da Silva e da Sra. Maria Rosa dos Santos, portadora da Carteira de Identidade com RG n° 0940979-3, expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 950.693.051-15, e seu esposo ANTONIO MARCO ANDRADE E SILVA, brasileiro, natural de Arenápolis – MT, nascido em 26/04/1971, filho da Sra. Ana Cândida de Andrade e Silva, portador da Carteira de Identidade com RG n° 0858045-6, inscrito no CPF/MF sob o n° 535.268.301-00, casados entre si em Regime Parcial de Bens, nos termos da Certidão de Casamentolavrada sob o n° 1.540º, à fls. 153 e v, do Livro n° 11, no Cartório do 2° Ofício de Registro Civil e Tabelionato da Comarca de Arenápolis – MT, residentese domiciliadosàAvenida Dom Pedro I, n° 848, Bairro Bela Vista, na sede do Município de Arenápolis - MT.
Art. 2º - O lote a ser permutado, deverá ser avaliado previamente da pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Arenápolis - MT.
Art. 3º - Fica o Município de Arenápolis - MT, obrigado a transferir 01 (um) lote, a Sra. Maria Nilda Silva Andradee ao Sr. Antônio Marco Andrade Silva, como contrapartida da permuta citada do Art. 1° da presente Lei, sendo este:
I – Lote Urbano n° 06 (seis), da quadra n° 25 (vinte e cinco), devidamente registrado no CRI deste Município sob Matricula n° 8.392, com uma área com 369,00m² (trezentos e sessenta e nove metros quadrados) dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE para a Rua Alfredo Araújo Granja medindo 12 (doze) metros; lado DIREITO limitando com Lote n° 07 (sete) medindo 30,50m (trinta metros e cinquenta centímetros); lado ESQUERDO confrontando com o Lote n° 05 (cinco) com 31,00 (trinta e um) metros, ao FUNDO limitando com o Lote n° 13 (treze) com 12,00 (doze) metros, fechando assim o perímetro deste imóvel.
§1° - O lote acima descrito, bem como o lote descrito no Art. 1°, deverá ter suas respectivas avaliações realizadas de forma individual, onde as mesmas deverão seguir em anexo a presente Lei junto às cópias de suas matrículas.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto Municipal, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 04DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT