LEI Nº. 1.999 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (COMDIPI-CG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Chapada dos Guimarães, também identificado pela sigla “COMDIPI-CG”, é órgão de controle social, de caráter permanente, paritário, deliberativo, fiscalizador, formulador e controlador das políticas públicas, desenvolvendo ações voltadas à promoção dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães – MT.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:

I. zelar pela implantação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;

II. propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal da Pessoa Idosa;

III. propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;

IV. cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e demais diplomas legais referentes à pessoa idosa, sobretudo pela Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, bem como pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;

V. denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;

VI. receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violações dos direitos da pessoa idosa, bem como exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;

VII. propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;

VIII. elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso - FUMAPI, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização, avaliando os respectivos resultados;

IX. elaborar e aprovar seu regimento interno, que deverá ser homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo;

X. encaminhar sugestões ao Poder Executivo, no que se refere à inclusão nas peças orçamentárias do Município (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) de dotações orçamentárias inerentes as competências do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

XI. divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;

XII. convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em conformidade com as deliberações do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI;

XIII. fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no art. 52 da Lei nº 10.741/03.

XIV. inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;

XV. Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

XVI.realizar outras ações que considerar necessárias à proteção do direito da Pessoa Idosa.

Art. 3º Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa poderão solicitar informações aos diversos setores da Administração Pública, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas nas áreas de interesse da pessoa idosa.

Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será composto por 08 (oito) membros titulares, com os respectivos suplentes, de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, sendo:

I. 04 (quatro) Representantes do Poder Público Municipal, oriundos das seguintes secretarias:

a) 01 (um) representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente;

d) 01 (um) representante e respectivo suplente da Procuradoria-Geral do Município.

II. 04 (quatro) representantes da sociedade civil observados os seguintes seguimentos:

a) 01 (um) representante e respectivo suplente de servidor público aposentado, residente no Município de Chapada dos Guimarães;

b) 01 (um) representante e respectivo suplente de pessoa idosa, residente no Município de Chapada dos Guimarães;

c) 01 (um) representante e respectivo suplente de organização/entidade religiosa com atuação no Município de Chapada dos Guimarães;

d) 01 (um) representante e respectivo suplente de associação ou fundação legalmente constituída, sem fins lucrativos e de caráter assistencial, com atuação no Município de Chapada dos Guimarães.

§ 1º Todos os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§ 2º Os membros do Conselho terão um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos para o mesmo seguimento de representação uma única vez, por igual período. Não haverá a referida limitação caso o membro seja indicado e reconduzido para representar outro seguimento/secretaria.

§ 3º Os titulares dos órgãos governamentais citados nas alíneas do inciso I do presente artigo, indicarão seus representantes, que poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

§ 4º Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos por consulta pública, cujos critérios serão regulamentados em ato conjunto elaborado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 5º A consulta pública mencionada no parágrafo anterior será realizada no mês de março do último ano de mandato e a posse da nova composição do Conselho ocorrerá no dia 20 de abril do mesmo ano ou, se este não for dia útil, no dia útil que o anteceder.

§ 6º Fica dispensada a realização de consulta pública para os seguimentos da sociedade civil que houver apenas um candidato à representação.

Art. 5º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta.

§ 1º No que tange à Presidência e à Vice-Presidência deverá haver a alternância entre os órgãos governamentais e as entidades não governamentais, a cada novo mandato.

§ 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos.

§ 3º Na hipótese de ausência e/ou impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, os trabalhos serão presididos pelo Conselheiro mais idoso.

Art. 6º A função de membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 7º Perderá o mandato o Conselheiro que:

I. deixar de residir no Município de Chapada dos Guimarães – MT;

II. faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III. apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção pelo Secretário do Conselho;

IV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V. for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;

VI. desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação.

Parágrafo único. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 8º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos titulares.

Art. 9º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 10 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deliberará e instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros, respeitado o quórum mínimo de 04 (quatro) conselheiros.

Art. 11 As sessões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 12 O Poder Executivo proporcionará o apoio técnico, jurídico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, cujas dotações orçamentárias próprias deverão estar previstas nas respectivas peças orçamentárias.

Art. 13 Os Conselheiros, quando se ausentarem da sede do Município, representando o Conselho, farão jus às diárias conforme valores estabelecidos em Lei Municipal específica, devidas aos servidores públicos municipais, mediante respectiva prestação de contas.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, asrepresentações externas deverão ser autorizadas pelo plenário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, mediante resolução, aprovada por maioria absoluta de seus membros.

Art. 14 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deverá revisar o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 15 Fica mantido o Fundo Municipal de Apoio à Política da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Chapada dos Guimarães.

Art. 16 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Apoio à Política da Pessoa Idosa:

I. recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;

II. transferências do Município;

III. as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

IV. rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V. as advindas de campanhas, acordos e convênios;

VI. as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/03;

VII. outras.

Art. 17 O Fundo Municipal de Apoio à Política da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas, atividades e ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 1º Caberá ao (à) Secretário (a) Municipal Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Apoio à Política da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 2º Dentre outras ações definidas em regulamento próprio, cabe ao (à) Gestor (a) do Fundo Municipal de Apoio à Política da Pessoa Idosa:

I. solicitar o plano de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

II. submeter ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a outros órgãos de controle o demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III. planejar e ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV. outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

§ 3º Será mantida conta bancária específica em instituição financeira oficial para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado semestralmente pelo (a) Gestor deste balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado no diário oficial dos municípios, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 4º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 18 Publicada esta Lei, o Poder Executivo deverá consultar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa sobre a necessidade de revisar a regulamentação do Fundo e, havendo necessidade, deverá realizar as adequações necessárias mediante decreto no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei 1.475/2011 e as suas respectivas alterações.

Parágrafo único. As disposições relativas à composição do Conselho previstas nesta Lei serão aplicadas a partir do mandato seguinte a sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de outubro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal