LEI Nº. 2.002 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
6 de Outubro de 2023
LEI Nº. 2.002 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 5.877.000,00(cinco milhões oitocentos e setenta e sete mil reais), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.967 de 01 de Dezembro de 2022, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.4.320/64, destinado realizar o Chapada Fashion 2023 em Chapada dos Guimarães/MT, na seguinte dotação no orçamento do exercício de 2023:
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIE | |||
| Unidade | 001 | GABINETE D0 SEC. TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE | |||
| Função | 13 | CULTURA | |||
| Sub-função | 392 | DIFUSAO CULTURAL | |||
| Programa | 0024 | TURISMO SUSTENTÁVEL | |||
| Atividade | 20158 | REALIZAÇÃO DE EVENTOS | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 17010000000 | 994.000,00 | ||
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação por Excesso de Convênio das transferências realizadas pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL conforme Termo Convênio N.° 1018/2023, destinado a realizar o Chapada Fashion 2023 em Chapada dos Guimarães/MT.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 30/06/2023, revogando as disposições em contrário
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de outubro de 2023.
OSMAR FRONER DE MELLO
Prefeito Municipal