CONTRATO N.º 092/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO 015/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 066/2023

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa SEBASTIÃO GUSTAVO PRIMO PARREIRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 30.129.858/0001-11, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializado em consultoria e assessoria jurídica nas áreas de direito público administrativo constitucional, tributário, civil e processual civil.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. Este contrato se fundamenta na inexigibilidade de licitação nº 015/2023, e se consubstancia nos dispositivos do artigo 74, III, c, da Lei 14.133/21da Lei Federal e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade	03	Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Funcional programática	04.122.5004.2012	Manutenção das Atividades da Secretaria
Ficha	66
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇOES DE PAGAMENTO

4.1. O valor mensal a ser pago é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), totalizando R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).

ITENS	SERVIÇO / DESCRIÇÃO	QTD	VALOR MENSAL	VALOT TOTAL
1	A) CONSULTAS VIA TELEFONE, E-MAILS, FAX E, PESSOALMENTE NO ESCRITÓRIO DO CONTRATADO OU NA SEDE DA CONTRATADA; B) EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS E ORIENTAÇÕES ESCRITAS SEMPRE QUE HOUVER CONSULTA POR ESCRITO OU VERBAL, MAS QUE, NESTE ÚLTIMO CASO MEREÇA POSICIONAMENTO POR ESCRITO; C) ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES A ESTE TR “IN LOCO” PELO MENOS 01 (UMA)+ VEZ A CADA MÊS, COMPREENDENDO: C.1) EXAME DE DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE OU DA NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO; C.2) ATENDIMENTO DOS SERVIDORES QUANTO ÀS DÚVIDAS EXISTENTES E ORIENTAÇÃO QUANDO A SOLUÇÃO DE EVENTUAIS IMPROPRIEDADES; C.3) AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO OU ELABORAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MODELOS QUE SEJAM NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES; C.4) PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES DE TRABALHO QUE VISEM O ESTUDO DE SITUAÇÕES CORRELACIONADAS COM O OBJETO DESTE TR; D) AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO OU ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, PORTARIAS, DECRETOS E OUTROS PROCEDIMENTOS AFINS, SALVO QUANDO DE CONTEÚDO ESPECIALIZADO; E) AUXÍLIO AO PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS QUANTO AS FORMALIDADES NO RELACIONAMENTO COM O PODER LEGISLATIVO, INCLUSIVE COM A EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES QUANTO FOR O CASO; F) ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUANTO AO ACOMPANHAMENTO DO TRÂMITE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DE GOVERNO DE QUALQUER ESFERA; G) REALIZAÇÃO E/OU AUXÍLIO DAS DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES, CORRESPONDENTES ÀS ATIVIDADES REALIZADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO; H) ORIENTAÇÃO QUANTO AO TRÂMITE DE PROCESSOS JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO; I) OUTROS SERVIÇOS NÃO DETALHADOS ACIMA, MAS QUE, POR SUA NATUREZA ESTEJAM COMPREENDIDOS NO UNIVERSO DO OBJETO DESTE TR.	12 MESES	R$ 6.500,00	R$ 78.000,00

4.2 - Os pagamentos serão efetuados em 12 (doze) parcelas até o quinto dia útil do mês subsequente ao da realização do serviço, por meio de ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente, acompanhado das notas fiscais de prestação de serviços, e mediante atesto do setor competente.

4.3 - Para efeito do pagamento, a contratada deverá atender as exigências legais quanto à emissão de comprovação fiscal e estar em dia com as obrigações fiscais, emitindo todas as certidões negativas, relativas a débitos em todas as esferas.

4.4. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva das entregas efetuadas.

4.5. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

4.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

4.7. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

5.1. A presente contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, nos moldes do artigo 105 e 107 da Lei Federal 14.133/21.

CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

6.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

6.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

6.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

CLÁUSULA SETIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E DOS PREÇOS

7.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/21, com as devidas justificativas conforme a seguir:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

CLÁUSULA OITAVA – DAS INFRAÇOES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o TITULO IV CAPITULO I da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 - Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

9.2 - Realizar às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;

9.3 - Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município de Santo Antônio de Leste ou a terceiros;

9.4 - Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;

9.5 - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;

9.6 - Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;

9.7 - Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

9.8 - Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.9 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

9.10 - Orientar seus empregados quanto às normas e procedimentos a serem adotados durante o exercício de suas funções.

9.11 – Realizar assessoria in loco, ao menos uma vez ao mês, com estadia de 02 (dois) dias, com despesas de transporte por conta da empresa.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.12 - Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;

9.13 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

9.14 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas;

9.15 - Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

9.16 - Pagará à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;

9.17 - Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.18 - Não permitir que os empregados da CONTRATADA executem tarefas em desacordo com as preestabelecidas no contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos do TITULO III CAPITULO VIII da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.

11.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste-MT, 04 de outubro de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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SEBASTIÃO GUSTAVO PRIMO PARREIRA

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CONTRATADO